quarta-feira, agosto 09, 2006

Triste Comissão

Embora de criação recente, a «Comissão para os Assuntos Culturais» da Assembleia de Freguesia de Cacilhas já tem uma história complicada. Senão vejamos:

Desde o seu “nascimento”, proposto pelo Bloco de Esquerda logo na primeira reunião da Assembleia de Freguesia deste novo mandato autárquico (realizada em 22 de Dezembro de 2005), ainda na vigência do anterior regimento, passando pela alteração derivada da aplicação do novo texto regimentar (que acabou por retirar o lugar de secretariado à representante do Bloco de Esquerda na sequência da aplicação do método de Hondt* aceite por todos os partidos) até à difícil marcação de reuniões (a primeira foi agendada três meses após a sua criação e muito por insistência do BE, diga-se de passagem, que escreveu diversas cartas ao Presidente da AF para o efeito) e, finalmente, à desmarcação da segunda reunião (apenas porque o senhor Presidente da Junta - convidado para estar presente - teve um impedimento e não pode comparecer tendo as instalações da Junta encerrado e os membros da Assembleia de Freguesia presentes - PS, BE e PSD - sido, literalmente, colocados na rua) e à não comparência de nenhum dos seus membros na terceira reunião (à excepção da representante do BE) tudo parece indicar que, aquele que parecia ser o grupo de trabalho com mais hipóteses de sucesso, está condenado, lamentavelmente, ao fracasso.

Porquê, perguntamos? Afinal o que é que impede esta comissão de funcionar?

De seguida, para vosso conhecimento, apresentamos a acta da primeira e única reunião havida até ao momento:

«No dia 22 de Março de 2006, pelas 21h 15m, reuniu a “Comissão para os Assuntos Culturais” da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, nas instalações da Junta de Freguesia respectiva, sitas na Rua Liberato Teles, n.º 6 A, em Cacilhas.

Estiveram presentes:
Júlia Leonardo, em representação da CDU;
Miguel Salvado, em representação do PSD;
Celina Batista, em representação do PS;
Ermelinda Toscano, em representação do BE.

Quanto à Ordem de Trabalho desta primeira reunião ficou acordado entre todos que seria a seguinte:
Ponto um – Informações gerais.
Ponto dois – Eleição do/a coordenador/a e do/a secretária da comissão.
Ponto três – Definição do objectivo da comissão.
Ponto quatro – Apresentação de ideias para dinamização cultural da freguesia.

Miguel Salvado começou por esclarecer Ermelinda Toscano (a qual escrevera duas cartas ao Presidente da Assembleia de Freguesia a solicitar a convocação urgente das comissões) que a demora em convocar esta primeira reunião se devera ao atraso na indicação dos representantes da CDU e do PS.

De seguida informou os presentes de que o executivo da Junta, em conformidade com a proposta apresentada pelo PS na última reunião da Assembleia de Freguesia, ia prestar uma pequena homenagem à professora Celestina Magalhães no Dia Internacional da Mulher. Devido ao facto de a senhora já raramente sair de casa, o acto seria meramente simbólico e consistia na entrega, por uma delegação dos órgãos da freguesia (Junta e Assembleia), de uma salva de prata com uma inscrição alusiva.

Respeitando a representatividade dos partidos na Assembleia de Freguesia e, considerando que existiam duas comissões, ficou acordado que a sua coordenação deveria ser entregue uma à CDU e outra ao PS por serem as forças políticas maioritárias. Apesar do critério não ter suscitado dúvidas, a eleição para o lugar foi adiada porque se chegou à conclusão que o assunto merecia alguma reflexão prévia para evitar decisões precipitadas. No que se refere às funções de secretariado, ficou estabelecido que as mesmas ficariam a ser da responsabilidade da representante do Bloco de Esquerda.

Quanto ao objectivo da comissão, e cientes das limitações em termos vinculativos das decisões que pudessem vir a ser nela assumidas (as quais constituem meras indicações que carecem, sempre, do aval da Assembleia de Freguesia), os representantes das diversas forças políticas acordaram que seria, sobretudo, a apresentação de propostas novas e/ou complementares, enquadráveis no programa de actividades aprovado anualmente, tendo em vista a adequada divulgação do património cultural de Cacilhas. Atendendo à escassez de recursos (logísticos e orçamentais) dever-se-ia privilegiar a colaboração com as escolas e associações locais que desenvolvem trabalho na área da cultura, em particular O FAROL, a SCALA e a F4. Para o efeito seria importante ouvir, com alguma regularidade, os seus representantes, a fim de analisar em conjunto a possibilidade de se desenvolverem actividades de colaboração, no âmbito dos respectivos protocolos.

Da discussão e reflexão conjunta, surgiram algumas ideias para proceder à dinamização cultural da Freguesia entre as quais:

Organização de uma base de dados actualizada com indicações sobre as associações locais e equipamentos (públicos e privados) disponíveis para realização de eventos;

Criação de uma feira do livro, que poderia ser inserida nas comemorações do Aniversário da Freguesia, incluindo a realização de tertúlias/debates com autores da terra;

Apresentar sugestões para melhorar o programa das Festas Populares e do Aniversário da Junta com a participação de grupos locais de teatro e música;

Melhorar o aproveitamento das instalações da Junta de Freguesia, nomeadamente do hall de entrada, para realização de pequenas mostras/exposições de divulgação dos artistas da terra (pintura, desenho, fotografia, literatura);

Estudar as hipóteses de planear actividades culturais no Moinho do morro de Cacilhas, em particular durante o Verão, o qual se encontra subaproveitado como armazém e/ou arquivo da Junta de Freguesia. Ficou acordado que seria necessário fazer uma visita àquelas instalações para verificar as condições exactas do espaço;

Criar uma página na Internet (além das informações de carácter administrativo, económico, histórico e geográfico) para divulgação da agenda cultural da Freguesia, incluindo os contributos dos agentes locais.

Ainda a propósito das novas tecnologias, falou-se na possibilidade de a Junta de Freguesia promover uma acção de formação sobre os conceitos básicos para a utilização da Internet, destinada à população local (sobretudo idosos), aproveitando os computadores do Almada Digital existentes na Casa Municipal da Juventude.

E não havendo mais nada a tratar deu-se por encerrada a reunião (eram, aproximadamente, onze horas e trinta minutos), da qual foi elaborada a presente acta que vai ser assinada por mim que a redigi e por todos os que nela participaram.»


* Coordenadora: Maria Odete Alexandre (PS) e Secretária: Júlia Leonardo (CDU), indicadas pelos respectivos partidos na reunião da Assembleia de Freguesia realizada a 26/04/2006.

Histórias para recordar

Queixa apresentada por Ermelinda Toscano (candidata do Bloco de Esquerda para a Assembleia de Freguesia de Cacilhas), à Comissão Nacional de Eleições, em Setembro de 2005, durante a campanha eleitoral para as autarquias locais, sobre o comportamento abusisvo da CDU:

«(…) Na manhã do dia 28 de Setembro, a CDU resolveu, abusivamente, tapar os cartazes do Bloco de Esquerda (…) com propaganda sua — como se pode observar pela fotografia N.° 2. (…)
Dos quatro espaços disponibilizados pela Câmara Municipal [na Rua Trindade Coelho], num total de 8m2, supostamente 2m2 para cada uma das candidaturas existentes na freguesia (BE, CDU, PS e PSD), a CDU ocupava três (6m2), deixando apenas um painel de 2m2 para os restantes partidos políticos afixarem a sua propaganda.


Considerando que este comportamento da CDU, além de antidemocrático, coloca em causa o princípio da igualdade e universalidade constitutivo do sufrágio, solicita-se à Comissão Nacional de Eleições que proceda em conformidade com o teor das provas que junto se anexam.»

Notificada para se pronunciar sobre a queixa, a CDU alegou que:

«1.° Sendo verdadeiro, que a CDU procedeu à colagem de cartazes nos placardes disponibilizados pela Câmara Municipal, a CDU considera no entanto não se tratar de comportamento abusivo, visto que normalmente as outras forças políticas não procedem à colocação de propaganda nos referidos placardes e que estes ficam sem utilização durante o período da campanha eleitoral.

2.° Nos placardes onde a CDU procedeu à colocação de cartazes, não existia qualquer identificação dos espaços atribuído às diversas forças políticas, pelo que a CDU procedeu à normal colocação dos referidos cartazes.

3° A CDU considera não haver qualquer atitude antidemocrática, porque segundo deliberação da CNE, não significa que às forças políticas e sociais apenas seja possível afixar propaganda nos citados espaços. A liberdade de expressão garante um direito de manifestar o próprio pensamento, bem como o da livre utilização dos meios, através dos quais, esse pensamento pode ser difundido. Por isso, os espaços postos à disposição pelas CM, no âmbito da Lei no 97/88, e pelas JF, como aqui se preceitua, constituem meios e locais adicionais para a propaganda.»

Ponderando os factos apresentados, a CNE fez a seguinte análise jurídica:

«No caso em apreço, verifica-se que uma só candidatura ocupou de início a totalidade dos espaços. Tal situação descaracteriza juridicamente as regras sobre propaganda, nomeadamente a de que os espaços em causa devem ser distribuídos e, consequentemente, utilizados de forma equitativa e em condições de universalidade.

Igualmente a atitude da CDU não se encontra legalmente justificada pelo facto dos espaços disponibilizados nunca serem utilizados por outras candidaturas. Esta circunstância não concede o direito à colocação nos espaços destinados às restantes candidaturas. Cada uma delas tem sim o direito ao não impedimento da afixação de propaganda no espaço que lhe é reservado. Bem como o facto de se tratar de espaços adicionais (elemento também invocado) não aproveita a CDU na presente situação.

Além disso, tendo o BE colocado a sua propaganda num dos locais, tapando o cartaz que lá se encontrava, não tinha a CDU legitimidade para retirar o cartaz do BE, colocado no exercício de um direito concedido e defendido pela lei. O BE, no exercício desse direito, teria que necessariamente tapar um dos cartazes da CDU. Dos 4 cartazes da CDU, só um tinha protecção legal, podendo os restantes ser tapados ou de outra forma danificados por ausência de protecção legal.

Por outro lado, é dado conhecimento que a Junta de Freguesia de Cacilhas não disponibilizou os espaços especiais para propaganda eleitoral. Nesse sentido, a Junta de Freguesia de Cacilhas não deu cumprimento ao estipulado no artigo 62º da LEOAL, não executando, assim, um dever que lhe é imposto por lei.»

Processo 191/AL2005

Conclusão da Comissão Nacional de Eleições:

«Atento a todo o exposto, conclui-se o seguinte:

Apesar de se tratar de espaços adicionais, os espaços colocados à disposição pelas Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia são para utilização equitativa entre as candidaturas e não podia uma delas, neste caso a CDU, utilizar o espaço na íntegra só porque normalmente não são ocupados.

Tendo o BE, no exercício de um direito legal, colocado propaganda num dos espaços, carecia a CDU de legitimidade para o remover, já que dos 4 que havia colocado, 3 careciam de protecção legal.

A Junta de Freguesia de Cacilhas não observou o disposto no artigo 62.º da LEOAL, devendo esta entidade ser alertada para que em futuros actos eleitorais dê cumprimento ao preceituado na lei.»

Sessão n.º 15/XII, de 8 de Novembro de 2005

segunda-feira, agosto 07, 2006

"Locais de Estilo" da Freguesia

Requerimento dirigido ao Presidente da Junta através do Presidente da Assembleia de Freguesia, entregue em 1 de Agosto de 2006 pela representante do BE, Ermelinda Toscano:

«ASSUNTO: “Locais de Estilo” da Freguesia.

Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Junta de Freguesia «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia e Freguesia».

No passado dia 27/06/2006 a «Moção sobre a Protecção de Dados Pessoais» foi aprovada pela Assembleia de Freguesia tendo como condição, expressa no final do seu texto, que fosse afixada nos locais de estilo da freguesia.

Contudo, e dando como exemplo a vitrina sita na Rua Carvalho Freirinha, frente ao Largo Trindade Coelho, apesar de a mesma ter informação bastante desactualizada, aquela Moção nunca chegou a ser afixada (pelo menos entre 28/06 e 13/07/2006), assim como outras aprovadas no presente mandato.

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda vem, por este meio, requerer a V.ª Ex.ª se digne solicitar ao Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas que:


a) indique a localização exacta de todos os “locais de estilo” da freguesia;

b) informe sobre a periodicidade da actualização da informação neles afixada;

c) esclareça de que forma é garantido o cumprimento das deliberações da Assembleia de Freguesia que incluem a afixação pública de documentos.

Com os melhores cumprimentos.»

Conseguimos

Carta que a representante do BE na Assembleia de Freguesia de Cacilhas recebeu no passado dia 31 de Julho, embora a missiva estivesse datada de 14/07/2006, por motivos de ter estado ausente da freguesia de 13 a 31 desse mês:

«ASSUNTO: Requerimento sobre a protecção de dados pessoais (Moção do BE aprovada em Assembleia de Freguesia do dia 27/06/2006).

Exm.º Senhor,

A propósito do assunto em epígrafe, venho comunicar ao Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia de Cacilhas e para os efeitos que considere mais oportunos:


1) Reafirmando a simples intenção de, face aos novos recenseados numa freguesia com graves problemas de envelhecimento, felicitar quem pela primeira vez se recenseia ou chega de novo à freguesia.

2) Reafirmando a intenção e bondade de procurar felicitar, pelo respectivo aniversário os fregueses de Cacilhas.

3) Analisando o conteúdo e a deliberação respectiva da Moção aprovada na última Assembleia da Freguesia de Cacilhas, realizada no passado dia 27 de Junho de 2006.

4) Procurando respeitar o essencial das preocupações legais levantadas na citada Assembleia de Freguesia, comunico ao Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia:

a) Decisão de suspender, de imediato, o procedimento em prática.

b) Solicitar parecer às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria.

c) Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia, através do Senhor Presidente, na eventual resposta ao parecer solicitado.

Sem outro assunto, apresentamos os melhores cumprimentos e subscrevemo-nos. Atentamente. Carlos Leal»

O BE respondeu a este ofício enviando a seguinte CARTA.

Carta ao Presidente da Junta II

Resposta do BE à carta do senhor Presidente da Junta sobre o assunto abaixo identificado:

«Pedido de Esclarecimento sobre Requerimento referente à Protecção de Dados Pessoais (Moção aprovada na Assembleia de Freguesia de 27/Junho/2006).

Em referência ao ofício acima identificado, cumpre-me informar de que o presente atraso se deve, unicamente, ao facto de a signatária ter estado ausente da freguesia durante o período de 14 a 31 de Julho, inclusive, por motivo de férias.

Quanto ao assunto citado em epígrafe, devo esclarecer que a insistência na resposta atempada ao requerimento apresentado em 27/06/2006 se deve ao facto de o BE considerar que é imprescindível que as afirmações então proferidas pelo Senhor Presidente da Junta sejam reduzidas à forma escrita enquanto a Acta da reunião da Assembleia de Freguesia não for lavrada e aprovada.

Todavia, atentos ao exposto no ofício da Junta, n.º 1109, de 14/07/2006, do qual o BE apenas teve conhecimento em 31/07/2006, não podemos deixar de nos congratular pela “decisão de suspender, de imediato, o procedimento em prática” e de “solicitar parecer às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria” pelo que consideramos que o nosso principal objectivo foi atingido.

Com os melhores cumprimentos.»

Carta ao Presidente da Junta

Carta que a representante do BE na Assembleia de Freguesia de Cacilhas, Ermelinda Toscano, enviou ao Presidente da Junta de Freguesia através do Presidente da Assembleia de Freguesia no dia 11/07/2006:

«ASSUNTO: Requerimento sobre a Protecção de Dados Pessoais.

Tendo presente o teor da «Moção sobre Protecção de Dados Pessoais», aprovada na última reunião desta Assembleia de Freguesia, e apesar das declarações do senhor Presidente do executivo, proferidas durante a referida sessão (as quais deverão ficar registadas em acta ipsis verbis), terem respondido à maioria das questões apresentadas no Requerimento entregue nessa data, e cuja cópia junto se anexa, lembramos que, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Novembro) e do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, o prazo para responder às perguntas por nós formuladas termina no próximo dia 8 de Agosto.


Mais se esclarece que, decorrido aquele prazo, o Bloco de Esquerda reserva-se o direito de assumir, publicamente, uma posição sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.»

NOTA: a resposta foi emitida em 14/7/2006 e por nós recebida em 31/07/2006.

Parabéns Mal Recebidos

Junta utilizava indevidamente dados eleitorais para felicitar aniversariantes

«A iniciativa recente da Junta de Freguesia de Cacilhas de enviar postais de aniversário aos residentes e cartas de saudação e boas-vindas aos novos recenseados está a causar alguma controvérsia.

Tudo porque alguns moradores alegam que aquela Junta está a utilizar “à revelia da lei”, “informação pessoal e confidencial retirada, abusivamente, da Base e Dados do Recenseamento Eleitoral” para esse fim.

Confesso que, de início, não quis acreditar que fosse mesmo verdade o que me estavam a contar, todavia quando me apresentaram alguns dos documentos que haviam sido distribuídos fiquei sem palavras”, conta Sérgio Pinto, natural de Cacilhas.

Confrontado com a situação, o Bloco de Esquerda apresentou uma moção, solicitando que a Assembleia de Freguesia verificasse a legalidade da iniciativa.

Para espanto de todos os presentes, o presidente da Junta admitiu, publicamente, que utilizava a base de dados do STAPE”, acusa Sérgio Pinto, revelando que em sede de Assembleia de Freguesia, o presidente Carlos Leal defendeu que “a Junta era proprietária daquela informação e ele podia fazer com ela o que quisesse”.

Contactado pelo JR, Carlos Leal garante que justificou à Assembleia de Freguesia que “a intenção da Junta era boa. Enviámos cartas de parabéns e mensagens para quem tivesse feito a sua primeira inscrição eleitoral”. Na sua opinião, “não foi cometido nenhum crime”, já que não foram divulgados quaisquer dados.

Confiante de que “não está a ser cometida qualquer ilegalidade”, o presidente assegura que vai continuar a enviar mensagens aos munícipes. “Não faz mal a ninguém enviar mensagens de aniversário ou primeira inscrição”. Quanto à moção, comenta que esta “vale o que vale. Não vincula nenhum executivo, pede sim esclarecimentos sobre um acto”.

Segundo fonte da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não permite a utilização da base de dados para esse efeito. “De acordo com a Lei do Recenseamento Eleitoral as situações em que é permitido a utilização de dados são excepcionais e têm de ser autorizadas pela comissão”.

Temos muitos pedidos para a solicitação de dados mas para esse efeito nunca aconteceu e não constitui uma finalidade para a qual se possa abrir uma excepção. È essencial que as pessoas que são responsáveis na sua freguesia pelos dados do recenseamento conheçam a legislação relativa à base de dados”, refere a mesma fonte.» Jornal da Região - Almada, 17 de Julho de 2006.

Junta de Cacilhas envia postais

JUNTA DE CACILHAS ENVIA POSTAIS A MORADORES ANIVERSARIANTES

«Sou um simples cidadão residente na freguesia de Cacilhas, concelho de Almada.Embora não tenha estado presente na última Assembleia de Freguesia cá da minha terra, onde nasci há 46 anos atrás, soube, numa conversa de café com um grupo de amigos, do que por lá se passara.

Confesso que, de início, não quis acreditar que fosse mesmo verdade o que me estavam a contar, todavia, quando me apresentaram alguns dos documentos que haviam sido distribuídos fiquei sem palavras.

O assunto tem a ver com o facto de a Junta de Freguesia de Cacilhas, à revelia da lei, estar a utilizar informação pessoal e confidencial retirada, abusivamente, da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral para enviar postais de aniversário aos residentes e cartas de saudação e boas-vindas a todos os novos inscritos.

Segundo parece, o BE apresentou uma moção solicitando à Assembleia de Freguesia que verificasse a conformidade legal desta iniciativa e que a população fosse informada, através de edital, da respectiva autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, concedida para o efeito, nos termos do estabelecido na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e entregou um requerimento solicitando explicações adicionais.

Para espanto de todos os presentes, o Sr. Carlos Leal, Presidente da Junta de Freguesia (eleito pela CDU), resolveu admitir, publicamente, que utilizara a base de dados do STAPE porque, em sua opinião, a Junta de Freguesia era proprietária daquela informação e ele podia fazer com ela o que quisesse, bastando-lhe para o efeito ouvir os elogios que alguns dos visados faziam questão de lhe dar pela iniciativa.

Em defesa desta posição esteve, obviamente, a bancada da CDU, cujo porta-voz (advogado!) fez questão de dizer que a legislação não era para cumprir, acrescentando que os dados do recenseamento eleitoral eram públicos e podiam ser utilizados para aquele ou outros objectivos que o executivo pretendesse, pelo que votavam contra a aprovação da moção do BE por esta representar um sinal de desconfiança quanto à actuação da Junta de Freguesia.Felizmente, a moção do BE acabou sendo aprovada porque o parceiro da coligação que está no executivo (CDU+PSD) resolveu aprová-la em conjunto com o PS.

Ou seja, a CDU assumiu uma posição prepotente e contrária a todos os princípios da democracia acabando isolada. Contudo, até hoje, aquela moção não está afixada nos locais de estilo da freguesia ao contrário do que foi deliberado pela assembleia no passado dia 27 de Junho.

Pergunto: é com actuações destas que se pretende dignificar o poder local?Penso que este assunto deveria ser objecto de tratamento jornalístico e, por isso, vos estou a relatar estes factos, todos eles passíveis de comprovação através da Assembleia de Freguesia de Cacilhas (a reunião foi pública) ou do Bloco de Esquerda (que denunciou a situação).

Espero que V.ªs Ex.ªs se interessem pela matéria porque comportamentos destes devem ser denunciados publicamente para vitar que se repitam.

Sérgio Gomes Pinto», Jornal Notícias de Almada, 14/06/2006.

2.º trimestre de 2006

APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE A ACTIVIDADE DA JUNTA DE FREGUESIA NO 2.º TRIMESTRE DE 2006

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas no dia 27/07/2006:

«Em termos contabilísticos, a estrutura deste documento é em tudo idêntica à do relatório anterior pelo que aquilo que então dissemos sobre os aspectos técnicos e formais a quando da apreciação do Relatório do 1.º Trimestre de 2006 se aplicam ao presente caso: ou seja, o documento que nos é apresentado obedece às normas legalmente exigidas pelo POCAL e a sua redacção é, em termos globais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos.

Todavia, em termos de estrutura, consideramos que existem algumas questões que devem ser melhoradas, nomeadamente:
A) a numeração das páginas, que é inexistente, apresentando-se documentos avulsos e com numerações sequenciais repetidas o que acaba por gerar alguma confusão na identificação dos quadros de análise financeira;
B) a introdução de um índice, como resumo das matérias versadas e orientador de conteúdos, para facilitar a localização imediata de um determinado assunto;
C) a redução do peso excessivo das questões financeiras, que poderiam ser resumidas em quadros tipo especificamente elaborados para o efeito: os actuais mapas ocupam 33 das 40 páginas do documento, sendo que apenas das restante 7, cinco é que se destinam à apresentação da «actividade directa» do executivo.

Sendo certo que o breve estudo económico que fizemos não indica a existência de quaisquer anomalias financeiras, passamos, de imediato, à análise de conteúdo:

Mais uma vez temos a lamentar que neste 2.º trimestre se assistir a opções que não conseguimos compreender, como seja, por exemplo, a não existência de um plano de formação para os trabalhadores da autarquia. Na primeira reunião ordinária de 2006, foi apresentada a esta Assembleia uma justificação que consideramos inaceitável, porque remetia para os trabalhadores a responsabilidade pelo não investimento nesta área, ou seja, o seu desinteresse em frequentar acções de formação profissional em horário pós-laboral e fora do âmbito geográfico da freguesia, como se essas fossem as únicas opções existente, esquecendo-se a auto-formação, o apoio a nível municipal e os cursos por e-learning.

Ainda sobre esta questão da importância da formação profissional, lembramos que o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho – SIADAP (aplicado à administração local pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho), independentemente de se contestar a justiça dos seus princípios e de se concordar ou não com a sua aplicação nos exactos moldes em que se encontra concebido, tem como objectivos (artigo 4.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março), entre outros:

A) avaliar, responsabilizar e reconhecer o mérito … dos trabalhadores em função da produtividade e resultados obtidos ao nível da concretização de objectivos, da aplicação de competências e da atitude pessoal demonstrada - alínea b);
B) identificar as necessidades de formação e desenvolvimento profissional adequadas à melhoria do desempenho dos organismos, dirigentes e trabalhadores - alínea e).

Além do exposto, conforme consta do artigo 7.º do citado diploma, a avaliação do desempenho passa a ser obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção e progressão nas carreiras e categorias, conversão da nomeação provisória em definitiva e renovação de contratos, pelo que devem ser indicadas, por trabalhador, no final da respectiva avaliação, até um máximo de três acções de suporte ao seu desenvolvimento pessoal, tendo em conta as necessidades prioritárias do funcionário e as exigências da função que lhe está atribuída, nos termos do disposto no Regulamento do SIADAP, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

No tocante aos apoios financeiros concedidos às diversas entidades [páginas 36 e 37, sem numeração], voltamos a insistir na estranheza que é para nós o facto de não serem apresentados quaisquer argumentos que validem as deliberações assumidas pelo Executivo enquanto não for elaborado o documento que regule esta matéria, em conformidade com a sugestão apresentada na última reunião desta Assembleia de Freguesia.

Tal como frisamos na reunião anterior a propósito do Relatório do 1.º Trimestre de 2006, saudamos a generalidade das iniciativas que foram desenvolvidas, embora consideremos que a maioria carece de concretização específica. Por exemplo: em que é que consistem as actividades «apoiar» e «participar»? Trata-se de fornecimento de material e equipamento, colaboração na organização, apoio na divulgação, ou atribuição de um subsídio? E a actividade «estar presente», inclui algum contributo especial além da presença de um membro do executivo em determinada acção efectuada por terceiros? É que, se se trata apenas de dar resposta a convites oficiais, considerá-los como parte integrante do programa de actividades da autarquia é manifestamente exagerado.

Falando em concreto do OBJECTIVO 1 – Desenvolver os Sistemas Educativo, Sócio-Cultural e Desportivo, não podemos deixar de lamentar que o não funcionamento da «Comissão para os Assuntos Culturais», por vicissitudes diversas às quais é alheio o Bloco de Esquerda, tenha impedido uma efectiva colaboração entre a Junta e a Assembleia de Freguesia que, na área da cultura, poderia ter sido proveitosa:

A) reunião agendada para as 17h do dia 26 de Maio - motivos imprevistos impediram o senhor Presidente do executivo de estar presente, como fora inicialmente previsto, e os membros da Comissão (PSD, PS e BE - a CDU não apareceu), como não tinham chave das instalações e os funcionários saiam às 17h 30m ficaram à porta da Junta de Freguesia;

B) reunião agendada para as 17h do dia 5 de Junho - combinada depois do desaire anterior, entre os presentes, e à qual só compareceu o Bloco de Esquerda. Situação muito aborrecida para a representante do BE mas, sobretudo, bastante desprestigiante para o funcionamento deste órgão autárquico, já que a Comissão é uma sua extensão…

A este nível, resta-nos esperar que daqui em diante o panorama se altere e situações destas não se voltem a repetir.

Passando ao OBJECTIVO 3 – Promover a qualificação urbana, a qualificação ambiental e estimular o desenvolvimento local, o Bloco de Esquerda não entende qual a razão pela qual as Festas Populares de Cacilhas, entendidas enquanto tal e nos moldes em que têm vindo a ser programadas, se inserem neste item do relatório. Considerando que desconhecemos o plano de actividades específico, ou seja, o respectivo programa, que acções concretas foram encetadas e/ou estão agendadas que contribuam para «promover a qualificação urbana, a qualificação ambiental e estimular o desenvolvimento local» da freguesia de Cacilhas?

E porque só colaboraram nesta iniciativa, além da Câmara Municipal de Almada, dois clubes desportivos da freguesia? E as associações culturais (como O FAROL, a SCALA, a F4, por exemplo), a ARPIFC, os escuteiros, etc., porque não participaram?

Finalmente, e já no OBJECTIVO 5 – Melhorar a informação, promover a participação dos cidadãos, gostaríamos de saber em que é que consiste, exactamente, a «produção e execução do Boletim Informativo da Freguesia de Cacilhas», quem é o responsável pela sua organização e selecção noticiosa, e, sendo um boletim da freguesia, como é assinalado, porque razão apenas retrata, ou pelo menos tem retratado até ao presente, a actividade de um dos órgãos da Autarquia Freguesia (a Junta), ficando a actividade do outro no esquecimento (a Assembleia)? É que se o título deste item não são meras palavras vãs e os princípios consignados na Moção «Poder Local, Democracia e Cidadania», aprovada por unanimidade por esta Assembleia em 26/04/2006, são para se cumprir, julgamos que a estrutura deste meio de informação local tem de ser revista.»

Protecção de Dados Pessoais II

Requerimento apresentado por Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas no dia 27/07/2006:

«Exm.º Senhor Presidente da Mesa da
Assembleia de Freguesia de Cacilhas

Na última reunião desta Assembleia de Freguesia foi comunicado a todos os presentes que o actual executivo estava a enviar “felicitações por aniversário” aos residentes e “saudações de boas-vindas” a todos os novos recenseados na freguesia.

Atentos ao exposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sobre “a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais”, o Bloco de Esquerda solicita ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia que seja fornecido a esta Assembleia de Freguesia, por escrito, esclarecimento acerca das seguintes questões, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro):

A) a Junta de Freguesia de Cacilhas consta do registo público de entidades que estão legalizadas junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados? Em caso afirmativo, que tipo de dados pode tratar, e desde quando, quem é o responsável pelo seu tratamento e quais os objectivos da recolha?

B) a Junta de Freguesia de Cacilhas construiu e legalizou alguma base de dados da qual conste o nome, morada e data de nascimento dos cidadãos residentes no espaço geográfico da freguesia? Em caso afirmativo, quais são os objectivos dessa recolha e a partir de quando foi iniciada? Quem é o responsável pelo respectivo tratamento? De que forma estão acauteladas a segurança e confidencialidade da informação recolhida? Que medidas técnicas e organizativas foram utilizadas para garantir a defesa do direito dos cidadãos à protecção dos seus dados pessoais e evitar eventuais utilizações abusivas dessa informação?

C) não tendo sido criada nenhuma base de dados específica, o nome, morada e data de nascimento dos cidadãos foram recolhidos recorrendo à utilização da base de dados do Recenseamento Eleitoral? A CNPD foi informada dessa ocorrência? Os cidadãos titulares dos dados foram informados da intenção da Junta de Freguesia em os parabenizar na data do respectivo aniversário e saudar a quando do seu recenseamento na freguesia? Em caso afirmativo, deram o seu consentimento expresso para que fossem contactados com esse objectivo?

D) como rosto dos postais de aniversário foi utilizada uma imagem de um quadro de Idalina Rebelo Pinto, conforme a signatária deste requerimento pode comprovar, com o chafariz de Cacilhas. Os direitos de autor foram devidamente acautelados? Ou seja, a autora foi contactada para o efeito e deu o seu consentimento prévio?»

NOTA: embora parte destas questões tenham sido respondidas durante a sessão acima referida, o BE decidiu aguardar pela resposta, por escrito, a este requerimento para assumir, publicamente, uma posição sobre o assunto. O prazo termina do dia 8 de Agosto próximo.

Carta da CNPD

Resposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados às dúvidas colocadas pela representante do BE, do qual foi entregue um exemplar à Mesa da Assembleia e uma cópia a cada uma das bancadas, na reunião de 27/06/2006:

«Exmª senhora Maria Ermelinda Toscano,

Na sequência do seu e-mail, vimos, em primeiro lugar, pedir desculpa pela demora na nossa resposta, mas o grande volume de pedidos de informação não nos tem possibilitado ser mais breve.

Assim, informa que a Junta de Freguesia de Cacilhas ainda não legalizou qualquer tratamento de dados pessoais, sendo que, conforme previsto na Lei de Protecção de dados Pessoais (Lei n.º 67/98, disponível para consulta no nosso site em:
www.cnpd.pt. – link: Legislação – nacional), qualquer tratamento de dados pessoais carece de notificação a esta CNPD (art.º 27.º).

Informa-se ainda que o envio de cartões de parabéns aos residentes da Freguesia carece, para além da devida legalização junto desta Comissão, o consentimento por parte dos titulares dos dados pessoais.

Caso entenda que não está a ser cumprido o legalmente previsto poderá optar por formular uma queixa junto desta CNPD.

Com os melhores cumprimentos,
Ellen Barends

CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Rua de São Bento, 148 – 3º
1200 - 821 Lisboa
Tel: 21 392 84 00
Fax: 21 397 62 32
Email:
geral@cnpd.pt
Site: www.cnpd.pt»

Um caso idêntico

Notícia que saiu na imprensa sobre um caso semelhante ao de Cacilhas e que fez a representante do BE suspeitar da legitimidade do executivo (Ermelinda Toscano entregou ao Presidente da Mesa da AFC e a todas as bancadas uma cópia deste artigo).

Todavia, como explicou à Assembleia, quando se falou no envio dos parabéns e nas cartas de saudação aos eleitos da freguesia, na reunião de 26/04/2006, preferiu colher informações e apresentar o caso mais tarde, para não cometer nenhum deslize e fazer falsas acusações:

«Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que Junta de Freguesia de Alburitel terá violado a lei. Parabéns do presidente podem sair caros.

Por causa de “uma gentileza” para com as pessoas da sua freguesia o presidente da Junta de Alburitel tem a Comissão Nacional de Protecção de Dados à perna.

O presidente da Junta de Freguesia de Alburitel (Ourém) estaria longe de imaginar que a sua iniciativa de enviar postais de aniversário aos eleitores lhe viesse a dar tanta dor de cabeça.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados vai abrir um processo de averiguações porque Elias Dias da Silva (PS) estará a utilizar os cadernos eleitorais para obter as moradas e as datas de nascimento dos eleitores da sua freguesia.

O presidente da junta jura que não, que os dados “estão no computador” da junta e que “já lá estavam” quando ele ganhou as últimas eleições autárquicas. Por isso Elias Dias da Silva afirma estar de consciência tranquila e afiança que continuará a enviar postais às pessoas da freguesia.

“Para mim o que conta são as pessoas não o seu número de eleitor”, diz, numa alusão às críticas do seu antecessor na presidência da junta. Manuel Guerra (PSD), que nas últimas eleições autárquicas perdeu a freguesia para o candidato socialista, apelida como “ridícula” e de “folclore eleitoral” a iniciativa do actual presidente da junta.

“Ele não gosta que as pessoas gostem daquilo que faço, preocupa-o saber isso. Paciência…”, diz Elias Dias da Silva, adiantando que o seu antecessor nunca foi muito dado ao convívio com a população.

“Ele tem de convencer-se que não é virando as costas às pessoas que se ganha alguma coisa”.

O actual presidente tem ganho louvores de quem recebe os cartões mas o envio dos postais de aniversário pode agravar a despesa (500 euros) que anualmente a junta gasta com a iniciativa.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) está a analisar a forma como o presidente obtém as moradas e as datas de nascimento das pessoas. E caso se confirme, “como tudo indica”, que os dados são retirados dos cadernos eleitorais, o presidente da junta pode vir a ser penalizado.

Clara Guerra, assessora de imprensa da CNPD, afirmou a O MIRANTE que deverá ser aberto um processo de averiguações à conduta do presidente, independentemente de ser apresentada queixa.

“Tudo indica que há uma violação da lei”, refere a responsável, adiantando que o grau de gravidade é que indica o enquadramento da sanção. De acordo com Clara Guerra, o regime sancionatório pode ir da simples contra-ordenação até a um processo-crime.»

Margarida Cabeleira, Jornal O MIRANTE: Edição de 12-04-2006

Protecção de Dados Pessoais I

Moção apresentada por Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 27/06/2006:

«Na última reunião desta Assembleia de Freguesia foi comunicado a todos os presentes que o actual executivo estava a enviar “felicitações por aniversário” aos residentes e “saudações de boas-vindas” a todos os novos recenseados na freguesia.

Sendo certo que este é um acto de louvar em termos sociais, sobretudo se pensarmos na população idosa que vive só e para quem o postal de parabéns representa uma pequena atenção de cortesia muito importante, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas não pode deixar, no entanto, de se preocupar com o cumprimento da legislação, de modo a garantir que:
A) se cumpram todas as regras de segurança e confidencialidade preconizadas na lei;
B) se assegurem todos os direitos dos cidadãos no que concerne à protecção dos seus dados pessoais aqui utilizados (nome, morada e data de nascimento);
C) se acautelem quaisquer utilizações abusivas desses elementos, considerados sigilosos, para outros fins que não aqueles que presidiram à sua recolha através do Recenseamento Eleitoral.

Face ao exposto, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas, atenta aos princípios estabelecidos na Moção «Poder Local, Democracia e Cidadania», aprovada por unanimidade na reunião do passado dia 26/04/2006, delibera que:
seja verificada a conformidade legal desta iniciativa e se informe a população, através de edital, da respectiva autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, concedida para o efeito, nos termos do estabelecido na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
A afixar nos locais de estilo da Freguesia.»

NOTAS EXPLICATIVAS

O teor deste documento causou grande polémica entre os membros da Assembleia e o executivo da Junta de Freguesia, levando a que fossem proferidas afirmações insensatas por parte do Sr. Carlos Leal (Presidente da Junta) e José Noronha (líder da bancada da CDU), das quais se destacam:

Carlos Leal – afirmou, peremptoriamente, que usara a base de dados do STAPE para retirar a informação referente ao nome, morada e data de nascimento dos eleitores para lhes enviar os postais de parabéns e as cartas de saudação. Mais disse, ainda, que considerava que a Junta de Freguesia era proprietária da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral e podia fazer o que quisesse com essa informação não necessitando de autorização de ninguém para isso, pelo que não pretendia contactar comissão nenhuma para o efeito.

José Noronha – mostrou-se solidário com a posição do presidente do executivo e fez questão de informar a Assembleia de que nem todas as leis eram para se cumprir. Mais classificou a atitude do BE de desconfiança desnecessária e que, por esse motivo, a sua bancada ia votar contra a moção, até porque não via qualquer ilicitude na actuação do executivo.


Posta à votação a Moção sobre a Protecção de Dados Pessoais foi aprovada por maioria, tendo obtido 7 votos a favor (4 do PS, 2 do PSD e 1 do BE) e 6 contra (da CDU).

Fórum Social Português

A Moção de Apoio ao Fórum Social Português foi apresentada por Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 27/06/2006:

«A 13, 14 e 15 de Outubro, realiza-se em Almada a edição 2006 do Fórum Social Português.

O Fórum Social Português representa um espaço de debate, de convergência e participação de movimentos, organizações sociais, políticas e de cidadãos e cidadãs que se reconhecem no processo dos fóruns sociais mundiais e continentais que condenam a globalização neoliberal e lutam contra a guerra, o sexismo, o racismo, a homofobia, a pobreza, a exclusão social e os ataques ao ambiente e aos serviços públicos.

Trata-se de um espaço de diversidade e pluralidade em que todos e todas são bem vindos, participando em condições de igualdade num processo de construção do Fórum Social Português que se pretende aberto, transparente onde as diversas agendas de luta se podem cruzar e interagir.

Ciente da importância da realização deste Fórum Social Português em Almada e no actual contexto político de ataque aos trabalhadores de diversos sectores profissionais, às mulheres no seu direito à participação política, aos serviços e bens públicos, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas apela à participação cidadã neste Fórum e saúda a sua realização na cidade de Almada.

A afixar nos locais de estilo da Freguesia.»

NOTA: esta moção foi aprovada por unanimidade.

Acta n.º 1/2006

Declaração de Voto apresentada por Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 27/06/2006:

«Começo por saudar o facto de, do ponto de vista formal, a acta estar correctamente elaborada e cumprir todos os requisitos legais de apresentação. De louvar, também, o esforço evidente que houve em tornar a sua leitura mais fácil e a identificação dos assuntos mais rápida, recorrendo ao destaque dos pontos mais importantes.

Todavia, a redacção do respectivo texto, nalguns parágrafos é incompleta (faltam palavras) e/ou é confusa, o que dificulta a sua interpretação. Passo, então, a citar alguns exemplos:

Na página 3
Ermelinda Toscano (...) «sugere que a mesma não implique custos»... a homenagem? Não! A divulgação da moção.

Na página 4
O presidente da mesa (...) “quem transcreve a acta é a funcionária mas será o presidente da mesa e o primeiro secretário, depois de ser aprovada na sessão.” (...). Convém esclarecer que a funcionária transcreve não a acta mas as cassetes áudio (que é diferente de fazer a acta), o tempo do verbo é serão e não será, e faltam as palavras que a assinam para a frase fazer sentido.
Ermelinda Toscano (...) é necessário colocar um ponto final a seguir a “estava para lavrar a acta.”, retirar o advérbio de modo automaticamente e iniciar a frase seguinte com “O Código do Procedimento” (...) para conferir alguma coesão gramatical ao texto.
Ainda no mesmo parágrafo, a acta não fala, portanto deve ficar “quando na acta se fala” e não “quando a acta fala”.
A frase final, que começa por “sabemos que agora...” terá de ser reformulada ou, simplesmente, retirada. Sugere-se que fique: “Quando não está presente nenhum funcionário, como é o caso de hoje, cabe a um dos secretários da mesa tomar notas sobre as ocorrências. Embora a acta possa vir a ser elaborada mais tarde pela funcionária, a mesma será sempre assinada pelo primeiro secretário.”
O nome da «Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas» não está correcto.

Página 5
Ermelinda Toscano (...) na terceira linha, a seguir às palavras “pelo que apresentou” existe um tem a mais.

Página 11
No último parágrafo, no discurso do presidente da Junta de Freguesia, a seguir ao ponto final, “Para além disso...”, terá a ver e não a haver, e esqueceram-se de mencionar a carta de saudação aos novos inscritos no recenseamento eleitoral de que o senhor presidente da Junta também falou.

Em conclusão: era preferível utilizar o discurso directo (de qualquer das formas é sempre necessário transcrever, na íntegra, as cassetes áudio pelo que dá mais trabalho andar a resumir aquilo que as pessoas terão querido dizer do que colocar a totalidade da sua intervenção). E evitar-se-iam parágrafos inexpressivos como o da página 3: “José Pedro Noronha interveio sobre a questão da publicidade das moções”... para dizer o quê?

Caso estas correcções venham a ser aceites, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a aprovação da acta, caso contrário, terá de se abster porque, não sendo as actas documentos literários, é bem verdade, a preocupação com a qualidade e rigor do seu conteúdo não é nem deve ser displicente na medida em que são elas que ficam como testemunho da actividade deste órgão autárquico.»

NOTA FINAL: as emendas e sugestões propostas foram aceites e a acta acabou sendo aprovada por maioria.

domingo, agosto 06, 2006

1.º trimestre de 2006

Apreciação da actividade da Junta de Freguesia no 1.º trimestre de 2006

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na 2.ª sessão da Assembleia de Freguesia de Cacilhas de 26/04/2006, realizada no dia 04/05/2006:

«Sendo a estrutura deste documento em tudo idêntica à do Relatório e Contas de 2005, obviamente que aquilo que dissemos sobre os aspectos técnicos e formais, a quando da respectiva apreciação, se aplica ao presente caso.

Quanto à análise de conteúdo, temos a lamentar que este trimestre indicie que em 2006 iremos assistir a opções que não conseguimos compreender, como seja, por exemplo, a não existência de um plano de formação para os trabalhadores da autarquia e se mantenha a mesma verba de 100€ para esse efeito.

No tocante aos apoios concedidos, não podemos deixar de voltar a insistir na estranheza que é para nós o facto de não serem apresentados quaisquer argumentos que validem as deliberações assumidas pelo Executivo e por que razão a Junta de Freguesia não opta por elaborar um regulamento que esclareça, definitivamente, todas as dúvidas que existem sobre esta matéria?

Até 31 de Março foram dezasseis as instituições beneficiárias do apoio financeiro da Junta de Freguesia, das quais apenas cinco receberam 66% dos 14.835,60€ despendidos:
Bombeiros Voluntários de Cacilhas – 28%;
ARPIFC, Associação dos Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Cacilhas – 13%;
Clube Lisnave – 9%;
O FAROL, Associação de Cidadania de Cacilhas – 7%;
Beira-Mar Atlético Clube – 7%;

Voltamos, pois, a perguntar: Porquê estas e não outras? O montante atribuído a cada uma é apurado em função de quê? Dos projectos apresentados? Quem analisa o mérito das propostas?

Quanto à afectação por áreas funcionais, podemos observar que apesar da preponderância que o desporto continua a ter, congratulamo-nos pela subida da comparticipação à ARPIFC e por a área da cultura continuar a merecer um empenho especial.

Falando em concreto do OBJECTIVO 1 - Desenvolver os Sistemas Educativo, Sócio-Cultural e Desportivo, não podemos deixar de lamentar que, apesar da intenção do Executivo de desenvolver em articulação com a Assembleia de Freguesia programas específicos para comemorar determinadas datas (conforme ficou expresso nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006), o não funcionamento, por impedimentos diversos e sobejamente falados na sessão de 26 de Abril último, da «Comissão para os Assuntos Culturais» levou a que essa interacção não fosse possível. Resta-nos esperar que, doravante, com a entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia de Freguesia, o panorama se altere e possamos assistir a uma colaboração mais dinâmica e frutuosa entre os órgãos executivo e deliberativo.

Ainda neste ponto, cabe-nos fazer uma pequena correcção: o título correcto da antologia de poetas almadenses da autoria de Maria Ermelinda Toscano é ALMA(DA) NOSSA TERRA e não Alma(da) Nossa Poesia.

A propósito de erros, chamamos a atenção para o facto de que o plural de corrimão é corrimãos e não corrimões como, decerto por lapso, se escreveu no item quatro do Objectivo 2 (página não numerada).
A terminar não podemos deixar de alertar para um problema que nos preocupa sobremaneira e cuja resolução sabemos que é muito difícil, na medida em que a intervenção da Junta de Freguesia, e até do próprio município, se encontra bastante limitada mas sobre o qual gostaríamos de saber se está prevista alguma acção imediata:

Trata-se do caso do Ginjal que, como todos sabemos, é pertença de diversos proprietários privados que não se entendem face a um projecto comum, malgrado a intervenção directa da Presidente da Câmara que viu gorados os seus esforços de conseguir um entendimento entre as partes interessadas.

Reconhecemos que o investimento possível de efectuar naquela zona (no Jardim do Rio, no Elevador, assim como na consolidação de parte da falésia) é muito válido, mas não pudemos ignorar que a continuação dos problemas vai agudizando a situação física e social no local que é um ponto turístico de interesse privilegiado.


As instalações em ruínas do Grémio estão sem portões que vedem o acesso de estranhos. Por isso, aquele espaço acaba por ser uma lixeira. Com as paredes a ameaçar cair a qualquer momento, o local é também propício à realização de actos de vandalismos e assaltos.

Nos dias de sol, a praia do Ginjal enche-se de crianças e adolescentes, que procuram aproveitar, na maioria dos casos sem os pais saberem, o local sem terem consciência dos perigos que as belas águas do Tejo encerram:

Poluição – pensamos que continua a correr para o rio um esgoto a céu aberto, a cerca de 20m da praia.
Correntes – a porta que restringe o acesso ao batelão dos táxis do rio foi vandalizada e está aberta e o batelão transformou-se em prancha de saltos de onde se mergulha, quem quer e quem é empurrado, colocando a vida das crianças em risco pois as correntes na vazante são fortes e existem pedras submersas. Todavia, não encontrámos nenhuma indicação de proibição de tomar banho no rio o que se nos afigura imprescindível.

Continua a existir um grupo de habitantes no Ginjal, que ocupa as casas em ruínas e que vai aumentando com novas adesões. Este facto, que também é do conhecimento público, tem vindo a criar no local uma bolsa crescente de exclusão social e necessita de uma atenção urgente. Além disso, é necessário ordenar o trânsito naquela zona e controlar os cães vadios, pois para as pessoas que insistem em visitar o Ginjal é uma aventura chegar até aos restaurantes “Ponto Final” e “Atira-te ao Rio”.»

Contas de 2005 - conclusão

Continuação da parte II

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na 2.ª sessão da Assembleia de Freguesia de Cacilhas de 26/04/2006, realizada no dia 04/05/2006:

«Objectivo 2 – Promover a Qualificação Urbana e Ambiental e o Desenvolvimento Local

Das medidas aqui propostas aplaudimos, em particular, as destinadas a facilitar a mobilidade das pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência, assim como as destinadas à melhoria da limpeza urbana (remoção de viaturas, recolha de monos, desmatação, desbaratização e recolha selectiva de papelão), embora a este nível sejamos de opinião que a Junta de Freguesia pode e deve ter um papel muito mais interventivo, nomeadamente na promoção de acções de educação ambiental, em colaboração com as escolas e associações locais.

Um sector onde consideramos que a intervenção do executivo poderia ter sido mais interveniente trata-se do problema do Comércio Tradicional, a necessitar de dinamização urgente sob pena de entrar em decadência irreversível, e para o qual é premente encontrar uma solução que não se compadece com acções avulsas, sendo imprescindível que autarcas e comerciantes assumam um compromisso no sentido de tomar medidas e fazer investimentos para defender e valorizar a zona histórica da nossa freguesia recorrendo, por exemplo, ao RECRIA para recuperação dos imóveis.

Lamentamos que, apesar da importância que o sector da restauração tem como cartão de visita da nossa freguesia, a intervenção da Junta de Freguesia se limite à realização de reuniões preparatórias da Festa da Gastronomia.

Mesmo sabendo que muitas das actividades inseridas nos objectivos atrás e adiante identificados contribuem para a melhoria do espaço urbano e, consequentemente, servem para criar condições ao nível do turismo, não podemos deixar de terminar estranhando que o investimento nesta área tenha sido nulo (página 21).

Objectivo 3 – Criar Novas Formas de Mobilidade, Melhorar as Acessibilidades e o Estacionamento

A capacidade de intervenção da Junta de Freguesia é bastante limitada no que concerne à implementação autónoma de projectos que se possam inserir neste objectivo. Mas será que a meta se fica pela realização de reuniões com especialistas e debates com a população? Julgamos que não. E mesmo que assim fosse, onde estão os resultados dessas acções, nomeadamente as conclusões?

Se não foram elaborados quaisquer documentos com o diagnóstico da situação e as propostas apresentadas, se não existem testemunhos da troca de ideias e/ou da reflexão efectuadas, o que é que se ganhou com a sua realização? Julgamos, por isso, que é fundamental que o relatório passe a incluir um pequeno memorando sobre o conteúdo de cada um dos encontros encetados.

Objectivo 4 - Criar Oportunidades para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Cooperação

Também aqui, para que todos possamos compreender a importância das acções desenvolvidas, perguntamos: quais foram as conclusões das reuniões de Constituição da Comissão Social da Freguesia, do Conselho Local de Acção Social de Almada e do Conselho Municipal de Segurança?

Objectivo 5 – Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos

A este propósito gostaríamos de saber qual foi a periodicidade do Boletim da Freguesia, quantos exemplares foram editados e de que forma é efectuada a respectiva distribuição na medida em que existem artérias da freguesia onde este periódico não chega.

Objectivo 6 – Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores

Obviamente que concordamos com todos os itens que aqui são apresentados. Todavia, não podemos deixar de lamentar, seriamente, o facto de não ter sido dada qualquer importância à área da formação profissional, como se deduz pela cabimentação de apenas 100 € para esse efeito e que nem sequer chegaram a ser utilizados.

A formação profissional é um direito dos trabalhadores e o seu objectivo é o desenvolvimento das capacidades dos recursos humanos para que estes possam alcançar maiores níveis de eficácia e eficiência e, dessa forma, melhorar a qualidade de serviços. Como tal, não compreendemos esta ausência de investimento numa área de crucial importância para a racionalização dos processos de gestão.

E no caso da Administração Pública nem sequer colhe o argumento de que não existem verbas disponíveis, na medida em que as Juntas de Freguesia podem candidatar os seus funcionários à frequência de cursos promovidos no âmbito do FORAL – Programa de Formação para as Autarquias Locais, co-financiado pelo Estado português e por fundos comunitários.»

Contas de 2005 - parte II

Continuação da parte I

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na 2.ª sessão da Assembleia de Freguesia de Cacilhas de 26/04/2006, realizada no dia 04/05/2006:

«Objectivo 1 – Desenvolver os Sistemas Educativo, Sócio-Cultural e Desportivo

Saudamos a generalidade das iniciativas que foram desenvolvidas, embora consideremos que a maioria carece de concretização específica. Por exemplo: em que é que consistem as actividades «apoiar» e «participar»? Trata-se de fornecimento de material e equipamento, colaboração na organização, apoio na divulgação, ou atribuição de um subsídio? E a actividade «estar presente», inclui algum contributo especial além da presença de um membro do executivo em determinada acção efectuada por terceiros? É que, se se trata apenas de dar resposta a convites oficiais, considerá-los como parte integrante do programa de actividades da autarquia é manifestamente exagerado.

Pela análise do quadro da página 45 podemos verificar que 12,45% da despesa corrente é referente à atribuição de subsídios. Congratulamo-nos pelo evidente esforço financeiro de apoio ao movimento associativo local, como não podia deixar de ser. Todavia, tal como acontece a nível concelhio, lamentamos que essa atitude peque por falta de divulgação dos critérios que presidem à sua atribuição.

São trinta e duas as instituições beneficiárias do apoio financeiro da Junta de Freguesia. Contudo, constata-se que do total de 25.616,35€ despendidos, 77% foi entregue a nove entidades, sendo que 43% daquela verba coube apenas a três delas, conforme a seguir indicamos:
Bombeiros Voluntários de Cacilhas – 22%;
Agrupamento Vertical de Escolas D. António da Costa – 11%;
Clube Lisnave – 10%;
ARPIFC, Associação dos Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Cacilhas – 7%;
Beira-Mar Atlético Clube – 7%;
Sport Almada e Figueirinhas – 5%;
Basket Almada Clube – 5%;
SCALA, Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada – 5%;
Teatro Extremo – 5%;
Restantes 23 associações – 23%.

Porquê estas e não outras? O montante atribuído a cada uma é apurado em função de quê? Dos projectos apresentados? Quem analisa o mérito das propostas?
Quanto à afectação por áreas funcionais podemos observar a seguinte distribuição:
Clubes e Associações Desportivas – 28%;
Associações Culturais – 23%;
Instituições de Solidariedade Social e Intervenção Educativa e/ou Religiosa – 23%;
Protecção Civil – 22%;
Diversos – 4%.

Quais são as orientações de estratégia política que suportam estas opções? Não questionamos a importância dada às questões desportivas que, segundo parece, são viradas, sobretudo, para a juventude, mas sendo esta uma freguesia extremamente envelhecida gostaríamos que, também nesta área, fosse dado maior relevo à problemática da 3.ª idade.

Os números aparecem sem uma única linha que esclareça quais os fundamentos que justificaram a deliberação do executivo sobre a atribuição de cada um destes subsídios, embora se possam identificar ao longo do relatório algumas actividades desenvolvidas pelos destinatários destes fundos da freguesia e se presuma ter sido essa a razão para o apoio financeiro concedido.

Assim sendo, julgamos que não basta divulgar a lista das entidades beneficiárias das contribuições financeiras da Junta de Freguesia de Cacilhas, a qual faz parte do presente relatório apenas por imposição legal. É necessário elaborar um regulamento onde se defina um conjunto de critérios objectivos, transparentes e esclarecedores, que dissipe todas as dúvidas e incompreensões que têm surgido sobre o assunto, nomeadamente: quem pode candidatar-se à obtenção de subsídios? Que requisitos formais e institucionais devem ser cumpridos pelos candidatos às subvenções públicas? Que garantias devem oferecer para mostrarem que são merecedores daquelas comparticipações? De que mecanismos dispõe a Junta de Freguesia para avaliar a correcta aplicação dos dinheiros entregues a terceiros? A que entidades foi recusado apoio, e com que fundamento?»

Continua na parte III (final)

Contas de 2005 - parte I

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na 2.ª sessão da Assembleia de Freguesia de Cacilhas de 26/04/2006, realizada no dia 04/05/2006:

«O Bloco de Esquerda preocupa-se com muito mais do que simples questões de aspecto formal dos documentos que nos são apresentados para análise, ao contrário do que podem pensar os membros desta Assembleia, pela ênfase que colocamos no seu esclarecimento.

A discussão dos assuntos que interessam à Freguesia, e aos cacilhenses em particular, são a nossa prioridade. E porque assim é, não nos podemos esquecer que o cumprimento das normas legais é o primeiro passo para conseguir implementar, com êxito, quaisquer deliberações que aqui sejam assumidas.

Por isso, apesar das limitações existentes no que se refere ao tempo disponível para proceder ao estudo cuidadoso de toda a documentação, fazemos questão de analisar o enquadramento técnico daquilo que nos é entregue para aprovação e só depois procedemos à sua avaliação em termos políticos.

As nossas críticas são sempre construtivas, e como não podia deixar de ser solidificamos a nossa posição na ética e no respeito por todos os membros desta Assembleia, e funcionários da Junta de Freguesia, esperando que fique claro que as nossas intervenções são o resultado de uma participação activa enquanto autarcas, dignos representantes daqueles que nos elegeram, e cujo compromisso com a população de Cacilhas não se compadece com análises superficiais.

Posto isto, passemos, então, à

APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS DE 2005

O extenso documento que nos é apresentado para apreciação obedece às normas legalmente exigidas pelo POCAL. E, em nosso entender, a sua redacção é, em termos globais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos.

Consideramos que foram cumpridos os requisitos técnicos e formais citados na legislação aplicável para o efeito (Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro), o que é de assinalar, porque estamos conscientes que este regime de contabilidade analítica (ao contrário da orçamental anteriormente em vigor) não é fácil de aplicar, sobretudo em autarquias de pequena dimensão e recursos escassos (técnicos e humanos), como é o presente caso.

O relatório em causa fornece suficientes dados relativos (variações percentuais), assim como procede ao conveniente tratamento estatístico da informação disponível, nomeadamente no que concerne à apresentação concreta de alguns indicadores de eficácia (graus de execução orçamental, quer da receita quer da despesa - página 8) e não se limita à análise da estruturação parcial e geral das rubricas orçamentais (página 10) nem à simples comparação com o ano anterior (2004) e faz um oportuno enquadramento das variáveis permitindo uma leitura da sua evolução cronológica nos últimos anos (de 1998 a 2005), conforme se pode verificar nas páginas 12 e 16.

Todavia, e ainda no que concerne à disponibilização dos adequados meios de análise económica e financeira, e para que seja possível uma mais completa avaliação das estratégias de gestão, sugerimos que os próximos relatórios venham a apresentar um conjunto de rácios que não foram considerados em 2005:
Indicadores de Eficiência e Produtividade – Receita Total Arrecadada por Trabalhador; Despesa de Funcionamento por Trabalhador; Investimento Realizado por Trabalhador; etc.
Indicadores Globais – Fregueses por Trabalhador; Despesa com Pessoal por Freguês; Investimento por Freguês; Aquisição de Bens e Serviços por Freguês; Despesas de Funcionamento por Freguês; etc.

Reconhecemos que houve cuidado na elaboração deste documento e esperamos que isso traduza a preocupação com um dos principais objectivos preconizados no diploma atrás citado, ou seja, que corresponda a um verdadeiro esforço de implantação de uma nova cultura organizacional, fundada na produtividade e na responsabilidade, na competência e no rigor, na inovação e no espírito de iniciativa, para que a par de um sistema contabilístico moderno possamos vir a ter, também, serviços que apostam na qualidade e modernização administrativa, para melhor satisfazer os interesses da população.

No tocante à fundamentação objectiva das opções assumidas, e tendo presente que «gastar criteriosamente» (segundo normas de eficácia) e «gastar bem» (em obediência ao princípio da eficiência) são dois dos lemas que o POCAL elege como fundamentais para implementar uma nova forma de gestão na administração local, procedemos a uma análise cuidada e de pormenor da SÍNTESE DA ACTIVIDADE DESENVOLVIDA EM 2005, embora limitados pelo facto de não podermos comparar as acções realizadas com as prometidas, em virtude de desconhecermos o teor das Grandes Opções do Plano e Orçamento do ano em apreço.

Porém, antes de passar à apreciação dos objectivos preconizados no relatório, não podemos deixar de observar que a respectiva leitura qualitativa se encontra dificultada pelo facto de os diferentes sectores de intervenção não estarem devidamente quantificados em termos de encargos, os quais se encontram apresentados apenas por áreas funcionais (página 21) ou estrutura orgânica (páginas 29 e seguintes). Por isso, sugerimos que, doravante, se tente apresentar um quadro resumo com a quantificação dos custos por objectivo a fim de possibilitar uma interpretação integrada das linhas estratégicas e de orientação que são definidas nas Opções do Plano em apreço.

Da mesma forma, propomos que em relatórios futuros seja apresentado um organograma funcional, com identificação das actividades por sectores e indicação dos membros do executivo responsáveis por cada pelouro, assim como se esclareça qual é, efectivamente, a composição do respectivo quadro de pessoal, incluindo os trabalhadores com vínculo à Administração Pública Local e noutra situação (contratados a termo ou em regime de prestação de serviços).»

Continua nas parte I e parte II, adiante transcritas.


O Regimento da AF - parte III

Aditamento de um novo artigo ao Regimento da Assembleia de Freguesia

Proposta apresentada por Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 26/04/2006:

«A Freguesia é a autarquia local mais próxima do cidadão, sendo a respectiva Assembleia o órgão a quem cabe deliberar sobre os assuntos de interesse da comunidade. Consequentemente, o exercício do cargo de membro para ela eleito reveste-se de primordial importância no que concerne à concretização plena dos princípios que sustentam uma efectiva democracia participativa.

Todavia, para que os membros da Assembleia de Freguesia possam desempenhar, eficazmente, as suas funções, em particular no que se refere ao cumprimento integral dos deveres que lhe cabem, sobretudo os consignados nas alíneas f) e g) do artigo 14.º da proposta de Regimento que se encontra em análise nesta Comissão, ou seja, «manter-se informado e em permanente contacto com os problemas da freguesia», assim como, «ouvir os fregueses, individual ou organizadamente», precisam de dispor de meios adequados para o efeito.

Considerando que a cedência de instalações para a realização de reuniões com a população, a fim de auscultar as suas opiniões de modo a poder integrá-las na construção final das políticas públicas que venham a ser apresentadas, é um passo fundamental na consolidação da Democracia Local, o Bloco de Esquerda vem propor que seja aditado ao Título VII do Regimento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas sobre Disposições Finais um Capítulo (que passaria a ser o I e o actual I passaria a II) intitulado Disposições Relativas aos Partidos Políticos, com o artigo que a seguir se transcreve (de notar que os actuais artigos 64.º a 66.º passariam a estar numerados de 65.º a 67.º):

Artigo 64.º
CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES
1. Aos agrupamentos políticos, grupos de cidadãos, ou membros independentes, que integrem a Assembleia de Freguesia, será concedido um espaço condigno, reservado, na sede da Assembleia, para receberem os cidadãos e efectuar as reuniões que considerem necessárias no cumprimento estrito dos deveres consignados no artigo 14.º do presente regimento.
2. Atendendo às limitações de espaço existentes, assim como às condicionantes de ordem orçamental, devem as diferentes forças políticas representadas na Assembleia de Freguesia, grupos de cidadãos, ou membros independentes, organizar-se para que seja encontrado um calendário específico destinado ao atendimento dos cidadãos que não interfira com o normal funcionamento dos Serviços da Junta de Freguesia, nomeadamente horário de abertura e encerramento das instalações.
3. Compete ao Presidente da Assembleia de Freguesia, a requerimento dos interessados, e de acordo com o executivo da Junta de Freguesia, a quem cabe gerir as instalações onde se encontra sediado o órgão deliberativo, autorizar a cedência do espaço referido no n.º 1 do presente artigo, assim como quaisquer alterações supervenientes.»


NOTA:
A proposta foi recusada com os votos contra da CDU (6) e as abstenções do PS e PSD (6) e um voto a favor (BE).
Convém esclarecer que quer a bancada da CDU quer o Presidente da Junta reagiram muito mal ao teor desta proposta chegando mesmo a fazer alguns comentários bastante infelizes que me abstenho de referir. Aliás, foi notória a confusão entre o papel que cabe a cada um dos autarcas enquanto membros de um órgão deliberativo e a actividade partidária, além do evidente desconhecimento acerca das atribuições e competências dos órgãos da freguesia.

O Regimento da AF - parte II

Continuação da parte I - Artigos do Regimento da Assembleia de Freguesia (mandato 2005-2009) em que o Bloco de Esquerda propõe algumas alterações:

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 26/04/2006:

«Artigo 20.º
(Sessões Ordinárias)
1. (…)
2. (…)
3. Da convocatória constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Quem convoca a Assembleia, o local, data e hora da reunião e a Ordem de Trabalhos, definida nos termos do disposto no artigo 28.º do presente Regimento;
b) Nos casos citados no n.º 1 do artigo 21.º deste Regimento, a convocatória deverá indicar, ainda, quem requereu a reunião da Assembleia de Freguesia;
c) Todos os documentos referidos no período da “Ordem do Dia” devem ser distribuídos em simultâneo com a respectiva convocatória;
d) Os documentos que, pela sua extensão, não possam ser remetidos em anexo à convocatória, devem estar disponíveis para consulta na sede da Junta de Freguesia, durante o horário de funcionamento dos Serviços, devendo essa informação constar do texto da convocatória em causa.

Artigo 21.º
(Sessões Extraordinárias)
1. (…)
2. (…)
3. A convocatória das sessões extraordinárias obedece às regras formais referidas no n.º 3 do artigo anterior.
4. (anterior n.º 3).
5. (anterior n.º 4).
6. (anterior n.º 5).
7. (anterior n.º 6).
8. (anterior n.º 7).

Artigo 30.º
(Período “Antes da Ordem do Dia”)
(…) nomeadamente:
a) Deliberações sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que sejam apresentados por qualquer membro da Assembleia de Freguesia;
b) Interpelação, mediante perguntas ao executivo da Junta de Freguesia, sobre assuntos de administração e funcionamento da autarquia e respectiva resposta;
c) Apreciação de assuntos de interesse local;
d) Votação de recomendações ou moções que sejam apresentadas por qualquer membro da Assembleia de Freguesia.

Artigo 37.º
(Requerimentos)
1. São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa, por escrito ou oralmente, respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação dos assuntos agendados, ou sobre o funcionamento da reunião.
2. Qualquer requerimento que seja admitido pode ser imediatamente votado sem discussão prévia.
3. Os requerimentos são votados pela ordem da sua inscrição.
4. Sempre que o entender conveniente, o Presidente da Mesa pode determinar que um requerimento oral seja formulado por escrito.

Artigo 42.º
(Deliberações)
1. (…)
2. (…)
3. São nulas todas as deliberações que:
a) Forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigida;
b) Que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei;
c) Que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei.

Artigo 51.º
(Actas)
1. (…)
2. As actas serão elaboradas com base no registo magnético que delas se fizer, sob responsabilidade do 1.º Secretário ou de quem o substitui, devendo ser submetidas à aprovação da Assembleia na reunião seguinte, após o que serão assinadas pelo Presidente e por quem as lavrou.
3. As Actas, ou o texto das deliberações mais importantes, podem ser aprovadas em minuta no final da reunião, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
4. (…)
5. (…)

Artigo 55.º
(Constituição das Comissões)
(...)
4. As Comissões ou Grupos de Trabalho podem solicitar a colaboração de membros da Junta de Freguesia, de funcionários dos seus serviços, de outros membros da Assembleia e de quaisquer outras pessoas ou entidades que se considere necessário.
5. Tendo por base o disposto no artigo 248.º da CRP, a Assembleia de Freguesia, ao criar Comissões ou Grupos de Trabalho específicos pode delegar essa tarefa em elementos estranhos à mesma, sendo condição imprescindível para a sua aprovação que a respectiva coordenação fique, sempre, a cargo de um membro eleito por esta.
6. O Presidente da Assembleia pode participar nas reuniões das Comissões e Grupos de Trabalho, com a possibilidade de delegar nos restantes membros da Mesa.»

NOTA: o documento não foi a votação e nenhuma destas alterações foi introduzida no texto aprovado.

O Regimento da AF - parte I

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 26/04/2006:

Apreciação da Proposta do novo Regimento da Assembleia de Freguesia (mandato: 2005-2009)

«Antes de proceder à apreciação da Proposta-Projecto que foi distribuída para análise, o Bloco de Esquerda não pode deixar de se congratular com a apresentação deste documento na medida em que ele resultou de um trabalho de equipa que convém salientar, apesar de todos terem sido unânimes em considerar que o tempo de que dispuseram para o efeito fora demasiado curto.

Com apenas três reuniões realizadas, uma em Dezembro e duas em Abril, e depois de um debate plural e uma reflexão atenta sobre cada um dos itens do regimento, tendo sido notório o cuidado em esclarecer todas as dúvidas que entretanto iam surgindo (comparando com outros regimentos congéneres e/ou o texto da própria lei), foi elaborado um documento cujo texto resultou da conjugação de esforços dos membros da equipa no seu conjunto na medida em que conseguiu agregar os contributos das diversas forças políticas presentes (CDU, PS, PSD e BE).

No que concerne ao Bloco de Esquerda, as diferentes fases do processo foram sendo discutidas em conjunto com alguns cacilhenses, amigos e apoiantes da nossa lista, pelo que muitas das ideias apresentadas nas reuniões da Comissão de Revisão do Regimento nasceram nesses debates informais, por vezes meras conversas de café, numa postura que consideramos fundamental para credibilização do papel dos autarcas junto da população em geral, e dos seus eleitores em particular, na defesa e prossecução dos princípios e valores da Democracia e de uma Cidadania participativa.

Passando à análise concreta da Proposta-Projecto de Regimento da Assembleia de Freguesia de Cacilhas:
A dignificação da Assembleia de Freguesia como órgão deliberativo autárquico que melhor representa a vontade dos cidadãos, devido à proximidade da comunidade local, passa pela indispensável dinamização do seu funcionamento, nomeadamente através da actividade regular das Comissões e/ou Grupos de Trabalho, uma matéria não regulada na lei geral das autarquias locais que apenas se limita a permitir a sua criação – alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Por esse motivo, uma das principais inovações da presente proposta de regimento é, sem dúvida, a introdução de um capítulo sobre esta questão.

Tendo presente a experiência do anterior mandato, no qual foi criada uma Comissão que nunca funcionou (aliás é sintomático o facto de 2 dos seus membros terem sido indicados apenas em Junho de 2005, a poucos meses de novas eleições), o Bloco de Esquerda não pode deixar de lamentar o facto de ter sido tão difícil conseguir que as actuais Comissões (para os Assuntos Culturais e de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas) reunissem pela primeira vez (o que aconteceu cerca de três meses após a sua criação e por insistência nossa) e não tivessem conseguido chegar a acordo quanto à indicação dos respectivos Coordenadores, um aspecto que o novo regimento vem esclarecer.

Igualmente importante é a apresentação de regras sobre a obrigatoriedade de as Comissões efectuarem um número mínimo de reuniões anuais, embora o Bloco de Esquerda considere que três são claramente insuficientes.

De seguida procede-se à apresentação de algumas sugestões que o Bloco de Esquerda considera importantes para melhorar o texto de alguns artigos no sentido de os tornar mais esclarecedores [apresentados em separado para não tornar este texto demasiado extenso].

A terminar, o Bloco de Esquerda sugere que:

Faça parte do caderno com o Regimento, uma pequena nota introdutória contendo a apresentação dos membros que compõem a Assembleia de Freguesia (nome, representação partidária, breve nota biográfica e contactos) e uma informação suplementar onde se indique quais são as Comissões existentes (objectivos, composição e contactos) numa tentativa de clarificar o funcionamento do órgão e, simultaneamente, aproximar a população dos seus representantes;

Seja dada publicidade ao Regimento nos moldes habituais e fornecida uma cópia a todos os cidadãos interessados que o solicitem;

Que a Assembleia de Freguesia assuma o compromisso de remeter um exemplar do Regimento a todas as associações e colectividades locais como estratégia de aproximação entre a Administração e a população, em conformidade com os objectivos preconizados na Moção sobre as comemorações do 25 de Abril, que apresentámos no período de Antes da Ordem do Dia.

Por tudo quanto aqui fica exposto, o Bloco de Esquerda não podia deixar de votar favoravelmente a Proposta-Projecto de Regimento, na generalidade, e apresenta uma proposta para introdução de um novo artigo, a qual pretende seja apreciada e votada em separado.»


Continua nas parte II e parte III, adiante transcritas.

Pedido de Esclarecimento

Requerimento apresentado por Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 26/04/2006:

«Exm.º Senhor Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia,

Como é do seu conhecimento, no passado dia 3 de Março do corrente ano reuniu a “Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas”.

Ainda nessa semana, foi remetido a V.ª Ex.ª o texto da respectiva acta, que coube à representante do Bloco de Esquerda elaborar e que junto se anexa, a fim de ser redigida em papel timbrado da autarquia, providenciar a respectiva assinatura e remessa aos membros da Assembleia de Freguesia que nela participaram.

Todavia, decorrido cerca de mês e meio sobre o respectivo envio, constata-se que a mesma não foi ainda distribuída, pelo que se solicita informação sobre os fundamentos para tal atitude.

Na sequência da deliberação assumida na Comissão acima referida, foi enviada a V.ª Ex.ª, em 22/03/2006, uma carta (que se junta no final do presente documento) requerendo alguns esclarecimentos ao executivo da Junta de Freguesia, nomeadamente sobre a forma de acesso, para consulta e recolha de elementos, aos projectos estruturantes do concelho com incidência no espaço geográfico da Freguesia de Cacilhas.

Conjugando o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro) – sobre as competências do Presidente da Junta de Freguesia, com o teor do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro) – sobre as regras para contagem dos prazos, podemos concluir que o prazo para resposta ao pedido formulado (que é de trinta dias) termina em 10 de Maio próximo.

Todavia, sendo aquele um prazo máximo, consideramos que a Junta de Freguesia deve prestar as informações requeridas “logo que possível, mais não seja por respeito pelos princípios gerais de direito, como o da boa fé ou o dever de colaboração, ou ainda o dever de celeridade”, conforme a opinião da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos da Administração) – CORDEIRO, Gabriel e PRATAS, Sérgio, O Acesso à Informação nas Autarquias Locais: as Prerrogativas dos Eleitos.

Assim sendo, solicita-se que sejamos informados das razões que justificam a demora.»

NOTA EXPLICATIVA:

Depois dos ânimos se terem exaltado a quando da apresentação da Declaração de Voto sobre a Acta n.º 2/2005, de 22 de Dezembro, este pedido de esclarecimento acabou por deixar a bancada da CDU e o Presidente da Junta de Freguesia, em particular, muito agitados.

«Já que estamos a falar de tantos formalismos tenho a informar que não respondo a fotocópias e, se ainda está dentro do prazo não tenho que dar explicações a ninguém e só respondo se me apetecer», afirmou o Presidente do executivo.

Perante esta intervenção, o Presidente da Assembleia de Freguesia, acaba por pedir desculpas ao Presidente da Junta porque esse tinha sido um lapso de que era responsável. Como ia estar ausente da freguesia pedira à funcionária que tratasse do assunto e esta em vez de remeter o original e ficar com a fotocópia fizera o inversa.

O Presidente da Junta termina dizendo: «eu até nem sequer tenho conhecimento oficial da existência de quaisquer Comissões, nem tão pouco sei quem delas faz parte... portanto, porque é que tenho que responder a essa carta? Respondo se quiser! Mas se o fizer será dentro do prazo.»

Democracia, Poder Local e Cidadania

Moção apresentada por Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 26/04/2006, para assinalar a comemoração do 25 de Abril:

«O Poder Local foi uma das maiores conquistas do 25 de Abril. Comemora-se este ano o seu 30.º Aniversário. Como tal, julgamos oportuno referir esse facto no âmbito das comemorações dos trinta e dois anos da data que permitiu a instauração da Democracia em Portugal.

As autarquias locais são um dos suportes fundamentais do regime democrático. Assim sendo, convém lembrar que o órgão autárquico mais próximo dos cidadãos é, precisamente, a Assembleia de Freguesia.
Nas democracias representativas, o papel dos cidadãos não se esgota no acto eleitoral, nem o dos autarcas na tomada de posse. Por isso, existem responsabilidades que não podemos esquecer, entre as quais a participação activa na vida da comunidade local.

O reforço do espírito de Cidadania e a promoção de uma efectiva cultura democrática são, pois, objectivos que importa aqui ressalvar, reconhecendo, nomeadamente, a importância das associações locais como parceiras essenciais no processo de decisão e na gestão dos assuntos locais.

Tendo como objectivo a dignificação deste órgão autárquico e da imagem dos autarcas que dele fazem parte, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas assume como compromissos para o presente mandato, entre outros, os princípios a seguir indicados:

a) A promoção de acções que visem a consecução do direito dos cidadãos a acederem a uma informação clara e completa relativa às diferentes questões que interessam à Freguesia;

b) O desenvolvimento de actividades que fomentem a participação dos cidadãos nas decisões importantes que comprometem o futuro da Freguesia;

c) O apoio ao esclarecimento dos cidadãos no que se refere ao funcionamento deste órgão autárquico de modo a melhorar a eficácia dos diversos métodos de participação.

A afixar nos locais de estilo da Freguesia.»

ESTA MOÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.

Apreciação da Acta n.º 2 de 2005

Declaração de Voto de Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 26/04/2006:

«Tendo presente:
1.º) O disposto no artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (cujo texto se baseia no artigo 27.º do Código do Procedimento Administrativo, após revisão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro);


2.º) O facto de a reunião em causa ter sido secretariada pela funcionária da Junta Maria José Barbosa Pacífico, designada para elaborar as minutas e actas da Assembleia de Freguesia, como se escreve na página 1 da referida Acta;

Cumpre-me esclarecer os membros desta Assembleia de Freguesia de que foram detectados diversos erros formais na apresentação da referida Acta, os quais a seguir se indicam:

Nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, a Acta deve ser assinada pelo Presidente da Assembleia e por quem a lavrou, ou seja, pela funcionária da Junta. Todavia, a Acta n.º 2/2005 aparece assinada pelo 1.º Secretário da Mesa, Rui Bicho – primeiro erro formal;

Ainda nos termos do n.º 2 do artigo 92.º acima referido, a Acta só é assinada após ter sido aprovada «no final da respectiva reunião ou no início da seguinte». Contudo, a Acta n.º 2/2005, foi distribuída já assinada, portanto, antes de cumprido aquele requisito – segundo erro formal;

A minuta da acta elaborada pela funcionária atrás citada, lida e aprovada no final da reunião de 22/12/2005, era, como não poderia deixar de ser, um documento sucinto contendo apenas o nome de quem interviera e o resumo das principais deliberações então assumidas, além de todos os outros requisitos legais indispensáveis. Essa minuta, nos exactos termos em que foi aprovada pela Assembleia (antes de transcritas as cassetes áudio e introduzidas as intervenções dos diversos intervenientes), deveria ter sido assinada pelo Presidente da Mesa e pela funcionária que a lavrou e constar como anexo à Acta n.º 2/2005, o que não se verifica – terceiro erro formal.

Convém salientar que só a existência desse documento, da única e verdadeira Minuta da Acta n.º 2/2005, assinada no tempo devido, e não a sua versão mais completa que agora nos é apresentada para aprovação (apesar de já vir assinada), poderia ter dado eficácia externa às deliberações assumidas na reunião de 22/12/2005, nomeadamente às Opções do Plano e Orçamento para 2006.

Porque os erros atrás expostos são graves, o BLOCO DE ESQUERDA vota contra a aprovação do texto da Acta n.º 2/2005 e recomenda que se proceda à respectiva correcção, assim como de outros pequenos pormenores conforme a seguir se indica:
Página 4, parágrafo 10, 3.ª linha – útil? Ou inútil?
Página 7, parágrafo 3, 2.ª linha – de um protocolo ou de um regulamento.

Mais se aconselha que, sendo as Actas um suporte documental com força probatória (trata-se de um documento autêntico oficial) de importância fundamental para a actividade do respectivo órgão autárquico, além do rigoroso cumprimento dos requisitos legais, se dê especial atenção à qualidade da sua redacção e que entre cada deliberação ou assunto haja uma nítida separação com título próprio e letra em destaque diferente do resto do texto a fim de facilitar uma rápida identificação dos temas que foram discutidos assim como das deliberações assumidas e respectivas votações. De igual modo se aconselha que a bem do rigor e da transparência, as intervenções sejam feitas preferencialmente em discurso directo (com identificação clara do orador), muito mais fiável, com as adaptações que se julgue convenientes nos discursos mais longos e repetitivos, em vez do actual discurso indirecto que pode levar a interpretações subjectivas das palavras dos oradores. »

NOTA: as alterações citadas foram aceites e o BE acabou abstendo-se na votação. A Acta foi aprovada por maioria, com a condição daqueles erros serem corrigidos.


Grandes Opções do Plano e Orçamento 2006

Parecer sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006

Intervenção de Ermelinda Toscano, representante do BE, na Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada no dia 22/12/2005:

«O défice de participação cívica é, infelizmente, uma constante na vida pública portuguesa. Contudo, todos estamos cientes da importância que ela se reveste em particular no que se refere à intervenção directa dos cidadãos na gestão autárquica, nomeadamente através do orçamento participativo como forma de promover a democracia local. Por isso, começamos por lamentar que as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006 tenham sido elaboradas sem a auscultação dos cacilhenses. De referir, todavia, que nos congratulamos por se ter cumprido o direito de consulta prévia consignado no Estatuto do Direito de Oposição e pelo esforço de integração de algumas das sugestões apresentadas.

Em segundo lugar, não podemos deixar de referir que, apesar de se terem cumprido os prazos regimentares previstos para a sua distribuição aos membros da Assembleia de Freguesia, o tempo disponível para analisar o documento em causa, com a profundidade necessária, foi demasiado escasso. O Bloco de Esquerda entende que a audiência e envolvimento dos cidadãos no processo de decisão é fundamental à solidificação da democracia. Não tendo eles sido ouvidos a quando da elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006 considerámos que, no mínimo, deveriam participar na discussão do seu conteúdo.

Embora muitos assuntos tenham ficado por discutir, devido ao curto prazo de que dispúnhamos, reunimos com algumas pessoas interessadas nestas matérias e dessa reflexão conjunta resultaram as considerações que aqui vos apresento:

Necessidade de alargar o apoio na ligação à Internet a todos os infoexcluídos e não apenas à população juvenil. Este apoio deverá ser prestado, preferencialmente, por jovens como forma de integração intergeracional.

Importância da colocação de postos de Internet na sede da própria Junta de Freguesia, tendo como objectivo prioritário o acesso aos serviços do projecto ALMADA DIGITAL. Ter a mesma atitude nos Centros de Dia das associações locais de apoio a idosos.

Prioridade da criação de uma página da Junta de Freguesia na Internet, com informação histórico-geográfica, turística e cultural, a organização interna dos Serviços, actividades em curso, deliberações aprovadas pelos órgãos da freguesia, disponibilização de minutas e formulários, fórum interactivo e espaço para recolha de sugestões e reclamações.

Considerando que o associativismo é, a nível local, o pilar de sustentação da intervenção social e política dos cidadãos, importa continuar a desenvolver parcerias entre a autarquia e as associações da terra. Importa, ainda, defender a criação de um regulamento que estabeleça regras claras e transparentes para a atribuição de subsídios e concessão de apoio logístico às colectividades e associações que o solicitem.

Apostar mais no desenvolvimento criativo de instrumentos de audição dos cidadãos de forma a inverter o relativo alheamento da população e estimular a sua participação: realização periódica e regular de debates e conferências, organização de exposições, elaboração de inquéritos, preparação e distribuição selectiva de cadernos temáticos, etc.

Criação de Comissões ou Grupos de Trabalho na Assembleia de Freguesia que possam proceder ao acompanhamento de projectos específicos, à recolha e estudo da informação disponível e à divulgação dos resultados junto da população, em áreas prioritárias como: a cultura e o turismo, a acção social, a educação, o emprego, o urbanismo e o ambiente, entre outros.

Dignificar as festas da freguesia que não podem constituir um pacote avulso, mas devem sim fazer parte de uma estratégia de planeamento integrado. Por isso sugerimos que a comissão que venha a ser criada para os assuntos culturais, integre, além dos membros da Assembleia de Freguesia que venham a ser indicados, os responsáveis do órgão executivo com os pelouros da cultura e do turismo, para além dos representantes dos comerciantes e industriais de restauração, assim como todas as entidades e associações que têm vindo a trabalhar e a manifestar disponibilidade para contribuir para o desenvolvimento local.

Nos roteiros turísticos internacionais sobre Lisboa e o Tejo, a viagem por rio até Cacilhas é referida como muito atractiva. Todavia, após o desembarque, os turistas deixam de ter informação disponível. Cacilhas é uma porta de entrada privilegiada de acesso ao concelho de Almada e ao distrito de Setúbal, pelo que é necessário que a CMA e a Região de Turismo da Costa Azul lhe passem a dar mais atenção.

O dever legal de prestar informação à população não pode ficar reduzido à edição esporádica do Boletim da Freguesia, na medida em que ele apenas reflecte o funcionamento do órgão executivo. É imprescindível que a actividade da Assembleia de Freguesia seja também divulgada, até como forma de dignificação do seu funcionamento.

A modernização administrativa, resume-se à implementação do POCAL. É dada demasiada ênfase às questões contabilísticas (apesar de se reconhecer a sua importância ao nível da gestão operacional da autarquia), em detrimento da implementação de um verdadeiro sistema de qualidade dos Serviços que integre, além da contabilidade, normas que visem a desburocratização processual e a melhoria efectiva do atendimento ao público. »

NOTA: as GOPO 2006 foram aprovadas por maioria, com a abstenção do BE e do PS e sem votos contra.