sexta-feira, setembro 29, 2006

Notas sobre a AF de 27/09/2006

PERÍODO ABERTO AO PÚBLICO

Intervieram três cidadãos que colocaram questões pertinentes da freguesia, com enfoque especial para o problema do Ginjal.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

A Saudação do PS ao Agrupamento de Escuteiros 510 de Cacilhas, pela organização das "Tasquinhas e Burricadas" foi transformada em saudação de todas as forças políticas representadas na AF.

A Moção da CDU sobre a Lei das Finanças Locais (que terá percorrido todas as freguesias do concelho), foi aprovada por maioria (CDU - a favor; PS - contra e PSD e BE - abstenção). Apresentei declaração de voto, para esclarecer que, embora concordasse, na generalidade, com os pressupostos não conhecia a versão da lei e, em consciência, não poderia estar a votar a favor de uma moção sobre um assunto que conhecia superficialmente. A bancada da CDU manifestou surpresa por esta minha posição, alegando que muito já se tinha escrito nos jornais, ao que eu respondi que, para mim, isso eram as opiniões dos jornalistas e eu só dou o meu aval àquilo que conheço.

A Moção do PS sobre a aplicação de uma tarifa familiar no consumo doméstico de água (famílias numerosas), foi aprovada por maioria, recorrendo ao voto de qualidade do Presidente (PS e PSD - a favor; CDU - contra; BE - abstenção). Apresentei declaração de voto, justificando a minha posição em virtude de considerar aquele documento, de seis páginas, apresentado na hora, demasiado extenso para ter sido analisado e votado convenientemente. Concordava com a apresentação resumida que dele fora feita, não vendo motivos para estar contra, mas também não poderia votar a favor (sobretudo por falta de tempo para ter procedido ao seu estudo) e, por isso, me abstinha. O PS parece que também ficou incomodado com o sentido do meu voto, mas a mim ninguém me obriga a concordar com algo que não tive oportunidade de estudar.

Apresentei a comunicação sobre os Locais de Estilo da Freguesia, com os documentos anexos, tendo distribuído um exemplar por cada partido e entregue o original na Mesa para que conste da acta.

Apresentei o Requerimento sobre a Protecção de Dados Pessoais, e respectivos documentos anexos, tendo entregue na Mesa o original e cópia a todos os partidos, de modo a que o mesmo fique registado na acta. Foi dada a palavra ao Presidente da Junta, Carlos Leal, para responder, mas este, laconicamente, apenas disse que o faria conforme era solicitado (a seu tempo e por escrito). Nenhuma das outras bancadas (CDU, PS ou PSD) se manifestou sobre o assunto.

O PS entregou uma comunicação escrita onde criticava a forma como a acta da sessão anterior fora feita (que consideravam demasiado extensa e com frases que não faziam nexo) e o pouco cuidado dos Serviços na elaboração e envio das convocatórias da sessão (referindo-se ao episódio da troca de local), entre outros assuntos.

Intervim para lembrar que a funcionária não seria a única responsável, na medida em que ela cometeu o erro (e só não erra quem nada faz) mas o Presidente assinara as convocatórias sem as ler, o que não o livrava de responsabilidades. Todavia, eu fora a única que, ao ter detectado o lapso, comunicara com os Serviços, alertando-os para esse facto, de modo a que verificassem se havia mais casos como o meu (como acontecera) e avisassem, atempadamente, as pessoas.

Quanto à Apreciação da Acta n.º 2, de 27-6-2006, o Presidente da AF começou por dizer que esta fora a primeira e a última vez que iriam fazer transcrições "ipsis verbis" das gravações áudio porque era um trabalho muito moroso e complicado de fazer (a funcionária só a muito custo conseguira acabar a acta a tempo) e os discursos apareciam, depois, assim de forma incoerente. Aliás, só o fizera desta vez porque o BE lhe enviara uma carta a pedir que assim fosse. Por isso, voltariam ao sistema anterior de apresentar apenas um resumo.

Intervim, para esclarecer alguns pormenores que não constavam da minha intervenção por escrito (que entreguei na Mesa depois de a ler) por só agora estar a ser confrontada com eles: devido ao melindre de algumas declarações sobre o designado "caso dos postais", nomeadamente as proferidas pelo senhor Presidente da Junta, o BE escreveu ao senhor Presidente da AF dizendo que esperava que aquelas intervenções (as de Carlos Leal e só essas) fossem transcritas "ipsis verbis" para constar em acta. Isso não significava, contudo, que fosse necessário utilizar esse mesmo método com todos os oradores.

Além do mais, transcrever discursos gravados não implica fazer texto corrido sem obedecer a regras de pontuação. Isto só significa, de facto, que quem o fez não sabia fazê-lo (nem tão pouco quem corrigiu sabia) e talvez devessem pensar se não seria útil dar formação específica nesta matéria para que erros destes não voltassem a acontecer. Quanto ao facto de se retomar o método antigo, o BE até entrega todas as intervenções por escrito, por isso não tem problemas com interpretações menos correctas ou adulteradas das suas palavras.

No final, a Acta n.º 2, de 27-6-2006, foi aprovada por maioria (a favor: CDU, PSD e BE), com os votos contra do PS (que, para minha grande surpresa e de todos os restantes elementos da AF, não fundamentou porquê).

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Apresentei a minha Apreciação do Relatório do 3.º Trimestre de 2006 e entreguei cópia na Mesa.

Neste ponto houve muita descoordenação ao nível da moderação da reunião por parte do presidente da AF que não controlou os diálogos cruzados entre membros do PS e destes com o presidente da Junta Carlos Leal, sobretudo a propósito do MST e da atribuição de subsídios aos Pioneiros de Portugal, em particular o caso de um cheque que está “em trânsito” há vários meses.

Houve mesmo discursos inflamados, acusações muito sérias à mistura com ironias e afirmações banais despropositadas, fora de contexto... enfim, um triste episódio sobre o papel efectivo destes órgãos deliberativos autárquicos e sobre o seu caótico funcionamento.

Muita coisa foi dita, em particular sobre o Ginjal, o MST e a Quinta do Almaraz, mas, para estar atenta não tomei notas. Por isso vou indicar apenas algumas respostas directas que o Presidente da Junta Carlos Leal me deu:

Sobre a Protecção de Dados Pessoais ainda não existe parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados simplesmente porque a Junta ainda não os contactou para esse efeito.

A este propósito tenho a dizer o seguinte: choca-me o à vontade com que a CDU está a lidar com este assunto, como se fosse inatingível, ou estivesse acima da lei. Além do mais, é notório o desrespeito pelas deliberações da Assembleia de Freguesia, que o senhor Carlos Leal nem sequer esconde que não cumpre... (será que tem intenção de cumprir alguma vez?), e os partidos representados na AF (à excepção do BE) parecem assistir a tudo impávidos e serenos, aparentemente mais preocupados com questiúnculas de politiquice barata, ou embrenhados na troca de galhardetes inócuos ou mútuas acusações fúteis (PS e CDU) que não levam a lado nenhum e só servem para prolongar as sessões, embora alguns elementos da AF estejam sempre a repetir que "o importante é discutir os problemas de Cacilhas" e não perder tempo com pormenores burocráticos como os que o BE levanta (aliás, o rigor que exigimos seja na escrituração das actas ou na actuação do executivo, tem vindo a merecer risos e comentários, uns em surdina outros em tom mais elevado, mas nunca contrariados com fundamentação coerente), como se apenas ali levássemos assuntos sem importância. Felizmente os documentos que apresentamos ficam a provar exactamente o contrário, como qualquer cidadão pode aqui verificar pela leitura dos nossos arquivos, disponibilizados on-line. E esquecem-se que discutir é, de facto, importante, mas para encontrar soluções que sejam exequíveis e não para se passar horas a trocar acusações e a ouvir desculpas de parte a parte.

Todavia, estou descansada e continuarei a pautar as minhas intervenções pelos mesmos princípios que me têm regido até hoje. Levo muito a sério a minha participação neste órgão autárquico, que muito gostaria fosse respeitado pelo trabalho de todos os seus membros, por isso não é, com toda a certeza, o comportamento do BE que merecerá qualquer crítica (sobretudo no que toca à qualidade do conteúdo técnico das minhas intervenções) por parte seja de quem for e muito menos dos poucos populares que assistem a estas reuniões e após as quais saem desiludidos, com a sensação de que é um desperdício de tempo o que ali se passa.

Quanto à formação profissional do pessoal, Carlos Leal continua a dizer que não pode obrigar os trabalhadores a frequentar acções de formação. Diz que se o pessoal se recusa a ir a cursos em horário pós-laboral e apresentam razões de ordem particular que o executivo aceita como válidas. Mais disse que a CMA não está muito sensibilizada para incluir um ou duas trabalhadoras da Junta no plano de formação municipal (uma sugestão que o executivo tinha feito para resolver o problema). Na minha opinião, isto é inconcebível, até porque existem outras alternativas, nomeadamente o e-learning.

Sobre a definição dos critérios para atribuição dos subsídios às associações, o Presidente do executivo Carlos Leal passou a defender uma posição oposta àquela que manifestara na reunião de Abril passado em que fora muito receptivo à ideia de haver um regulamento e até propusera que a “Comissão para os Assuntos Culturais” tratasse de estudar o assunto e apresentar uma proposta ao executivo: pois, agora, já considera o contrário e alertou os presentes de que não pensem que essa é uma competência da assembleia porque não é… até podem apresentar uma proposta mas o executivo só aceita se quiser, portanto está tudo dito.

Sobre o não funcionamento da «Comissão para os Assuntos Culturais», cuja Coordenação é do PS (Odete Alexandre), este partido resolveu responsabilizar, também, os outros membros da mesma (Miguel Salvado, PSD; Júlia Leonardo, CDU e Ermelinda Toscano, BE) pela não convocação de reuniões, como se isso os livrasse a eles da indiferença com que têm encarado o assunto. Aliás, basta dizer que na última reunião agendada nem a coordenadora apareceu, tendo o elemento do BE sido o único a marcar presença. Uma situação lamentável aqui por mim já abordada anteriormente.

Foi aprovada, por unanimidade, uma proposta apresentada por Reinaldo Marujo da CDU (Coordenador da «Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas») no sentido de a Assembleia de Freguesia fazer uma Reunião Extraordinária só para abordar o problema do Ginjal.

Relatório do 3.º Trimestre

Acerca do Relatório sobre a Actividade da Junta durante o 3.º Trimestre de 2006, apresentei na reunião de 27 de Setembro de 2006 a seguinte intervenção:

«Tal como fizemos questão de frisar anteriormente, a estrutura deste documento não enferma de erros no que concerne à sua apresentação contabilística, em tudo idêntica à dos relatórios que o precedem, pelo que aquilo que então dissemos sobre os aspectos técnicos e formais a quando da apreciação do Relatório do 1.º e 2.º Trimestre de 2006 se aplicam ao presente caso: ou seja, o documento que nos é apresentado obedece às normas legalmente exigidas pelo POCAL e a sua redacção é, em termos globais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos apesar do tempo disponível para o fazer continuar a ser insuficiente.

Todavia, lamentamos que se continue a recusar alterar alguns aspectos de melhoria que temos vindo a sugerir e que, sistematicamente, se repitam as mesmas falhas, dando a entender que os documentos apresentados são estes e não outros porque o programa informático do POCAL é estes que elabora não, existindo capacidade técnica para providenciar uma leitura resumida e integrada e, por isso, eles são apresentados tal qual o software os debita (de notar que bastaria apresentar os mapas do regime simplificado do POCAL indicados no ponto 3, capítulo 2 das Considerações Técnicas, já que a Junta de Freguesia de Cacilhas tem um movimento da receita inferior a 5000 vezes o índice 100 da escala indiciária da Administração Pública):
a) a numeração das páginas continua inexistente, apresentando-se documentos avulsos e com numerações sequenciais repetidas o que acaba por gerar alguma confusão na identificação dos quadros de análise financeira;
b) não existe um índice com o resumo das matérias versadas para orientar a pesquisa de conteúdos e facilitar a localização imediata de um determinado assunto;
c) continua a dar-se um peso excessivo às questões financeiras, que poderiam ser resumidas em quadros tipo especificamente elaborados para o efeito: os actuais mapas ocupam 37 das 44 páginas do documento, sendo que das restantes 7, apenas quatro é que se destinam à apresentação da «actividade directa» do executivo.

O breve estudo económico que fizemos não indica a existência de quaisquer anomalias financeiras, pelo que apenas poderemos questionar, em termos políticos, a oportunidade e a aplicação de determinadas verbas, assim como as opções assumidas no que se refere à concretização do plano de desenvolvimento da freguesia. Passemos, então à análise de conteúdo:

Começamos, obviamente, por perguntar se, no caso da «Protecção de Dados Pessoais» e da utilização indevida da base de dados do STAPE para remeter cartas de saudação e postais de aniversários aos fregueses recenseados (actividade entretanto suspensa segundo fomos informados), assunto do qual nada vem referido neste relatório, e em conformidade com o teor do ofício que nos foi endereçado, o executivo já obteve resposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados e, em caso afirmativo, qual o teor do respectivo parecer.

Mais uma vez temos a lamentar que neste 3.º trimestre se continue a verificar a total ausência de um plano de formação profissional para os trabalhadores, apesar de o executivo se apresentar muito preocupado com as questões da modernização administrativa, tendo até celebrado um protocolo com a Direcção-geral das Autarquias Locais para o efeito. Será que a modernização administrativa se refere apenas aos equipamentos? Não sendo este um aspecto displicente, o certo é que a reiterada recusa em apostar na formação profissional do pessoal pode levar ao insucesso quaisquer medidas tendentes a implementar um plano eficaz de modernização, seja ele de que âmbito for, porque a prestação de serviços de qualidade passa, sempre, em primeiro lugar, pelo nível de conhecimentos e competências daqueles que são o pilar de sustentação de qualquer autarquia: os seus funcionários.

No tocante aos apoios financeiros concedidos às diversas entidades, voltamos a insistir na estranheza que é para nós o facto de não serem apresentados quaisquer argumentos que validem as deliberações assumidas pelo executivo e apenas nos indiquem quantias atribuídas. Porquê estes valores? Porquê a estas entidades e não a outras? A Junta de Freguesia tem algum controlo sobre a forma como estes subsídios são, efectivamente, aplicados?

Tal como frisámos na reunião anterior a propósito do Relatório do 2.º Trimestre de 2006, saudamos a generalidade das iniciativas que foram desenvolvidas, embora consideremos que a maioria carece de concretização específica, à semelhança do que já ocorrera com o Relatório do 1.º Trimestre de 2006: por isso, continuamos a perguntar em que é que consistem as actividades: «apoiar» e «participar» a que se juntou, agora o «questionar», como é referido nos itens sobre a Educação e a Cultura do Objectivo 1, e o «acompanhar» do Objectivo 2, ou o «reunir» do Objectivo 3?

No que se refere a este último, já houve algum resultado prático das reuniões efectuadas com o senhor Vereador Rui Jorge sobre os problemas do Ginjal? E em relação à PSP já se realizou a segunda reunião aí referida e que deveria ter ocorrido durante o mês de Setembro? Chegou-se a alguma conclusão tendente à resolução dos «assuntos mais emergentes da freguesia»?

Quanto ao Objectivo 4, perguntamos: em que é que consiste a actividade de «acolhimento de um jovem» a acordar com o Instituto de Reinserção Social e que condições são aquelas que devem ser acordadas com a referida instituição?

Tendo o executivo participado no plenário da CLASA e na reunião específica com as instituições locais, gostaríamos de saber mais alguns pormenores do que se terá passado nessas sessões, nomeadamente se foram assumidas algumas medidas de interesse relevante para a nossa freguesia.

Finalmente, uma última pergunta: em que é que consiste o Grupo de Trabalho específico do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos, citado no Objectivo 5, e que tipo de estudos e/ou actividades promove?

E para terminar, queremos dar os parabéns à Junta de Freguesia por, finalmente, ir proceder à criação de um site da autarquia na Internet e pelo facto de, na estruturação de conteúdos, estar a auscultar as associações e agentes locais, pois as novas tecnologias são, de facto, um importante interface de comunicação com a população (mesmo numa freguesia extremamente envelhecida como é a nossa).»

Apreciação da Acta n.º 2/2006

A propósito da Acta da polémica reunião do dia 17 de Junho último, durante a qual foi abordado o caso da protecção de dados pessoais, e que, pela primeira vez, vinha com a transcrição integral de todas as intervenções (mas com os discursos a presentados "a metro", com parágrafos intermináveis de quatro e mais folhas), apresentei a seguinte intervenção:

«Sendo a acta o documento oficial que consubstancia a vontade do órgão deliberativo, é imprescindível que, para ter a necessária eficácia externa, além de cumprir todos os requisitos formais e legais, apresente uma redacção cuidada, que reflicta o que de relevante se passou na reunião, em obediência ao princípio da transparência mas, sobretudo, para poder conferir estabilidade e firmeza jurídica às deliberações assumidas.

Obviamente que o texto de uma acta não é um tratado de linguística. Contudo, a materialização objectiva das intervenções orais dos membros da Assembleia, assim como a fundamentação de todos os actos que nela aconteceram, deve ser o mais fiel possível àquilo que, de facto, ocorreu e apresentar uma linguagem que siga as regras gramaticais e ortográficas em vigor para que seja facilmente inteligível.

A acta em apreço obedece a todos os requisitos (de forma e legais) e, ao incluir a transcrição integral e, presume-se, “ipsis verbis”, do registo áudio da respectiva sessão (um trabalho exaustivo e de pormenor digno de nota), não merece da nossa parte qualquer reserva de conteúdo.

Todavia, sugerimos que, de futuro, se passe a ter mais atenção à acentuação das palavras, à verificação da concordância gramatical das frases e, em particular, que se evitem parágrafos de várias páginas consecutivas, porque isso dificulta a leitura e compreensão do texto em análise.

Por isso, sobretudo no que se refere à exacta transcrição das intervenções dos membros da Assembleia (que a nosso ver deve ser feita em discurso directo, como assim aconteceu, para evitar interpretações subjectivas das palavras proferidas por cada um), permitimo-nos aconselhar que seja feita uma adaptação linguística mais conforme a fluência verbal do orador, interpretando as pausas e entoações com os adequados sinais de pontuação, nomeadamente introduzindo parágrafos na sua apresentação escrita, para que todas as intervenções tenham uma leitura coerente e perceptível, conforme o discurso oral, originalmente proferido.

A terminar, não podemos deixar de referir que a Minuta anexa à Acta (apesar do notável trabalho de quem a redigiu, no que se refere à pormenorização do relato - embora fosse desnecessário num documento daquele tipo), não deveria ser formalizada como se de um simples rascunho se tratasse, com rasuras e emendas sucessivas. A este propósito se refere, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/07/1999 (Rec. N.º 42321): “A minuta é uma acta menos solene, resumida, só carente de pormenorização … podendo, assim, não conter a fundamentação da deliberação tomada, que passará a constar apenas da acta…”. E, de igual modo, Mário Esteves de Oliveira (Código do Procedimento Administrativo Comentado, vol. I, p. 236): “De resto, se a minuta assinada já confere eficácia às deliberações nela referidas, é evidente que não pode ser, pelo menos na rigorosa acepção da palavra, um borrão ou simples rascunho” como aquele que nos é apresentado.

Apesar de quanto atrás fica exposto, porque foram cumpridos os requisitos formais legalmente exigidos e nos parece que o conteúdo corresponde ao que efectivamente se passou naquela data, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a aprovação da Acta n.º 2/2006, de 27-06-2006.»

Ainda a Protecção de Dados Pessoais

Requerimento apresentado por mim na última reunião da Assembleia de Freguesia de Cacilhas, realizada no passado dia 27 de Setembro de 2006. Instado a responder pelo Presidente da Mesa, se assim o entendesse, ao teor do presente documento, o Presidente da Junta de Freguesia apenas disse que o faria, a seu tempo, conforme o solicitado (ou, seja, por escrito):

«No seguimento da deliberação desta Assembleia de Freguesia que aprovou, na reunião realizada em 27 de Junho do corrente ano, a «Moção sobre Protecção de Dados Pessoais» (em anexo), e tendo presente a informação prestada pelo senhor Presidente da Junta de Freguesia, através do ofício n.º 1109, de 14 de Julho (junto no final), de que o executivo iria, e passo a citar…

«suspender, de imediato, o procedimento em prática» e «solicitar parecer às instituições/entidades com competência neste tipo de matéria» - atitude pela qual o Bloco de Esquerda, atempadamente, já se congratulou (nosso ofício em anexo), cumpre-me:

1. Dar conhecimento a todos os membros desta Assembleia do conteúdo de um parecer do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, datado de 19/07/2006, sobre o caso em apreço (que me foi enviado por uma cacilhense e que aqui junto se anexa) e no qual fica bem patente que as preocupações deste partido sobre o assunto são coincidentes, como não podia deixar de ser, com a posição do Bloco de Esquerda, para que não restem quaisquer dúvidas sobre a legitimidade dos fundamentos apresentados por nós na reunião anterior.

2. Solicitar ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), seja fornecido a esta Assembleia de Freguesia, por escrito, esclarecimento acerca das seguintes questões:


a) O teor das declarações do Senhor Presidente da Junta, Carlos Leal, ao Jornal da Região, de 17 de Julho – conforme fotocópia anexa – nomeadamente as que se referem à vontade expressa ao jornalista de, afinal, «continuar a enviar mensagens aos munícipes» em nítida contradição com a informação acima referida.

b) E a frase sobre o desvalor da Moção supra citada, aprovada pela Assembleia de Freguesia em 27/6/2006, acerca da qual é dito, expressamente, que «não vincula nenhum executivo», querendo com esta frase significar que a deliberação que a aprovou não vale nada, apesar de todos sabermos que a legislação refere que «compete à Junta de Freguesia» … «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia» - alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18-9, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11-1).»

Carta do Grupo Parlamentar do PCP

Uma cacilhense, pelo que consta na sua missiva, eleitora do PCP, indignada com o que se passara na reunião da Assembleia de Freguesia de Cacilhas realizada em 27/6/2006, sobretudo no que se refere ao episódio do já conhecido como "caso dos postais", escreveu ao partido denunciando o que se passara e recebeu do respectivo Grupo Parlamentar uma carta/parecer sobre o assunto da Protecção de Dados Pessoais que enviou ao Bloco de Esquerda e aqui se transcreve na íntegra:

«Lisboa, 19 de Julho de 2006

Exma. Senhora,

Acusamos a recepção e agradecemos o envio da mensagem que nos enviou.

A Lei nº 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei nº 3/2002, de 8 de Janeiro, pela Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro e pela Lei Orgânica nº 5 /2005, de 8 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral, determina na Secção I do Capítulo II, sob a epígrafe Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE), no artigo 12º que o conteúdo da BDRE e dos ficheiros informatizados dos eleitores em cada unidade de recenseamento são constituídos pelos dados identificativos dos eleitores taxativamente indicados na lei, designadamente o nome, número de inscrição, filiação, data de nascimento, filiação, naturalidade, sexo, número do bilhete de identidade, etc.

Entretanto, a Lei confere o direito de informação e acesso aos dados a “qualquer pessoa, que desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos da base de dados que lhe respeitem, bem como de exigir a correcção das informações nele contidas e o preenchimento das total ou das parcialmente omissas” (artigo 14º). Ou seja, só o próprio eleitor tem acesso aos seus, e só aos seus, dados de inscrição.

As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral através da cedência, pelo Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (STAPE), do respectivo ficheiro informatizado. Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso devem ser definidos pelo STAPE, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio vinculativo da Comissão Nacional de Protecção dos Dados.

Acresce que o STAPE deve dotar a BDRE, as comissões recenseadoras e respectivos ficheiros informatizados com sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou aditamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar o acesso indevido à informação. Recorde-se ainda dois aspectos fundamentais: mesmo os sistemas de segurança adoptados são objecto de parecer prévio da CNPD; o responsável pela BDRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, é o director-geral do STAPE, o presidente da Comissão Recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores e todos os que, no exercício das suas funções profissionais, tomem conhecimento dos dados pessoas inseridas na base, ficam obrigados ao sigilo profissional, nos termos da legislação em vigor de protecção dos dados pessoais.

Como calcula não conhecemos a situação em concreto que nos descreve, nem se inscreve na esfera de competência da Assembleia da República, de todo o modo procurámos inteirar-nos da situação e foi-nos dado a conhecer que foi comunicado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Cacilhas ao Presidente da Assembleia que, tendo em conta as preocupações legais levantadas, tinha sido decidido “suspender, de imediato o procedimento em causa e solicitar parecer às instituições com competência na matéria”.

É público o trabalho exemplar do PCP em todas as instâncias do poder autárquico, no Parlamento Europeu ou do Grupo Parlamentar na Assembleia da República sempre no cumprimento das regras e leis em vigor. O desenvolvimento do nosso trabalho político desenvolve-se de forma séria, em prol dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, por uma sociedade justa e democrática, sempre sujeito ao enquadramento constitucional e legal português e é assim que continuaremos a trabalhar.

Por fim, creio que as razões que a têm levado a votar e a considerar o PCP como o seu Partido - não obstante não ser filiada – mantêm-se dado que, tal como afirma, o “PCP é o digno defensor dos valores democráticos de Abril”.

Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos,

Augusto Flor
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
N/Ref. 3256/FG/06»

"Locais de Estilo" II

Comunicação apresentada na reunião da Assembleia de Freguesia efectuada no dia 27 de Setembro de 2006:

«Em resposta ao requerimento do Bloco de Esquerda sobre o assunto citado em epígrafe, apresentado em 01/08/2006, e que junto se anexa, recebi do Presidente da Mesa uma resposta cujo conteúdo muito me apraz trazer a esta Assembleia, para conhecimento de todos os seus membros, na medida em que ela expressa o cumprimento de um dos principais compromissos deste órgão deliberativo para com a população de Cacilhas (conforme Moção aprovada, por unanimidade, na reunião de 26/04/2006) e que se prende com a disponibilização de informação sobre o seu funcionamento.

Passo, então, a citar o parágrafo que contém a decisão que o Bloco de Esquerda não pode deixar de considerar uma excelente ideia e que aqui, publicamente, se congratula pela sua assunção:

«Em virtude de ser importante disponibilizar à População toda a informação nos diversos locais de estilo disponíveis, irei a partir desta mesma Assembleia, afixar em todos os locais de estilo, onde fisicamente é impossível colocar todos os documentos, um Edital resumido com todas as decisões, aprovações e deliberações da Assembleia de Freguesia de Cacilhas

A terminar, apenas uma pequena chamada de atenção, que se prende com o cumprimento dos prazos para resposta aos requerimentos apresentados pelos membros da Assembleia e que deverão ser respeitados, contrariamente ao que aconteceu no caso em apreço em que o esclarecimento chegou 12 dias após o fim do respectivo prazo - ver alínea d) do artigo 38.º da Lei n.º 169/99, de 18-9, com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11-1.»


Resta-nos, agora, esperar que esta decisão seja, efectivamente, cumprida. Cá estaremos para verificar se assim é e, caso não se verifique, faremos o nosso protesto. Mas, tenho a dizer que acredito nas palavras do Miguel Salvado. Há que ter confiança!