quarta-feira, janeiro 31, 2007

ECALMA - cartão de residente

Exm.ºs Senhores
Comisão Nacional de Protecção de Dados

A Empresa Municipal de Estacionamento de Almada, ECALMA, está a utilizar um formulário para requisição do cartão/dístico de residente (disponível no endereço http://www.project2fly.com/cacilhas/imagens/ecalma.pdf e que junto se anexa), no qual impõe que os moradores forneçam uma série de informação pessoal que me parece excessiva atendendo ao objectivo específico da recolha (atribuição de um mero lugar de estacionamento), nomeadamente a exigência referente à apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão de domicílio fiscal (quando já são solicitados dois comprovativos de residência - carta de condução e cartão de eleitor);
b) Título de registo de propriedade do veículo;
c) Contrato de financiamento, leasing, ALD, etc. do veículo;
d) Caso o veículo esteja associado à actividade profissional do requerente: declaração da respectiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respectivo vínculo laboral.

Acresce, ainda, o facto de a própria Junta de Freguesia de Cacilhas, além da documentação solicitada pela ECALMA, conforme consta do site da referida autarquia (http://www.jfcacilhas.com/ - Serviços Prestados - Documentos para Download) exigir aos residentes a apresentação de:
a) Certificado de Seguro automóvel;
b) Selo de Imposto Municipal, se aplicável;
c) Inspecção do veículo.

Documentação esta que dizem ser necessária para a obtenção do título de estacionamento de residente, com base no disposto no Art.º 37.º do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação que apenas irá ser sujeito, contudo, a aprovação da Assembleia Municipal de Almada no próximo dia 2 de Fevereiro de 2006.

Todavia, o que se me afigura, ainda, de carácter mais duvidoso quanto à sua legalidade, é a obrigatoriedade de o requerente, por expressa imposição da ECALMA (caso contrário não lhe é fornecido o cartão de residente) ter de declarar, no final do referido impresso que, "para os devidos e legais efeitos" autoriza "expressamente a ECALMA – Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada, EM a proceder à verificação" da autenticidade de todos os elementos e informações que constam do aludido requerimento, "utilizando para tal os meios e as fontes de informação que considerar adequadas".

Face ao exposto, solicito a V.ªs Ex.ªs se dignem proceder à verificação do cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98, de 16 de Outubro, em particular se o tratamento de dados pessoais efectuado pela ECALMA e/ou Junta de Freguesia de Cacilhas foi devidamente autorizado por essa comissão e se é legal a solicitação dos documentos acima identificados, atendendo ao objectivo específico da recolha.

Com os melhores cumprimentos, grata pela atenção dispensada,

Maria Ermelinda Toscano

terça-feira, janeiro 16, 2007

Apreciação 4.º trimestre/2006

Tal como fizemos questão de frisar anteriormente, a estrutura deste documento não enferma de erros no que concerne à sua apresentação contabilística, em tudo idêntica à dos relatórios que o precederam, pelo que aquilo que então dissemos sobre os aspectos técnicos e formais a quando da apreciação dos Relatórios dos 1.º, 2.º e 3.º Trimestres de 2006 se aplicam ao presente caso: ou seja, o documento que nos é apresentado obedece às normas legalmente exigidas e a sua redacção é, em termos gerais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos. Contudo, continuamos a considerar que o peso da parte financeira (86%) é excessivo num documento desta natureza, ainda mais quando bastaria aplicar o regime simplificado do POCAL, em detrimento da parte descritiva das actividades realizadas (apenas 14%), ou seja 37 e 6 páginas respectivamente.

Lamentamos que se continue a recusar alterar alguns aspectos de melhoria que temos vindo a sugerir e que, sistematicamente, se repitam as mesmas falhas:
a) a numeração das páginas continua inexistente, apresentando-se documentos avulsos e com numerações sequenciais repetidas o que acaba por gerar alguma confusão na identificação dos quadros de análise financeira;
b) não existe um índice paginado com o resumo das matérias versadas para orientar a pesquisa de conteúdos e facilitar a localização imediata de um determinado assunto.

Em termos globais:
A nível da receita temos de reconhecer que o nível de execução orçamental é excelente na medida em que o valor líquido a receber é equivalente a 0%, o que significa que houve uma boa previsão dos proveitos a receber. De salientar a boa cobrança a nível dos impostos indirectos, sobretudo os provenientes da ocupação da via pública (que tiveram um aumento de quase 9,5% superior à dotação inicialmente prevista), e das taxas específicas (atestados) que subiram 42%.
Da mesma forma, consideramos que as despesas foram correctamente previstas porque o saldo de 12% disponível na data de referência (30 de Novembro) corresponde, previsivelmente, à liquidação de encargos no mês corrente.

No que se refere à actividade directa da Junta de Freguesia, consideramos que é de louvar o esforço do executivo em apoiar o movimento associativo local nas mais diversas áreas (desporto, cultura, protecção civil, comércio, etc.). Por outro lado, continuamos a achar insuficiente a simples menção à participação em reuniões (desporto e mobilidade) ou a mera referência ao acompanhamento de projectos (qualificação urbana e juventude), sem quaisquer esclarecimentos complementares sobre o respectivo desenvolvimento.

Em relação ao site da Junta de Freguesia, uma iniciativa que aplaudimos como já tivemos ocasião de o afirmar, alertamos para o facto de que o importante é dinamizá-lo, mantendo-o sempre actualizado, caso contrário deixa de servir como painel informativo privilegiado. Importante também seria incluir no espaço reservado à Assembleia de Freguesia, por exemplo, as actas das reuniões como forma de esclarecer os cidadãos sobre o funcionamento deste órgão autárquico.

A terminar gostaríamos, apenas, de saber quais são as acções de formação previstas no âmbito do SIADAP.


Cacilhas, 21/12/2006

Grandes Opções do Plano e Orçamento 2007

Tal como no ano anterior, começamos por dizer que, sendo o défice de participação cívica, infelizmente, uma constante, apesar de todos estarmos cientes da importância que ela se reveste (em particular no que se refere à intervenção directa dos cidadãos na gestão autárquica, nomeadamente através do orçamento participativo como forma de promover a democracia local), lamentamos que as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007 tenham sido elaboradas sem a auscultação dos cacilhenses. De referir, todavia, que nos congratulamos por se ter cumprido o direito de consulta prévia aos partidos representados na Assembleia de Freguesia consignado no Estatuto do Direito de Oposição.

Em segundo lugar, tal como em 2006, não podemos deixar de referir que, apesar de se terem cumprido os prazos regimentares previstos para a sua distribuição aos membros da Assembleia de Freguesia, o tempo disponível para analisar o documento em causa, com a profundidade necessária, foi demasiado escasso.

O Bloco de Esquerda entende que a audiência e envolvimento dos cidadãos no processo de decisão é fundamental à solidificação da democracia, e não tendo eles sido ouvidos a quando da elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007 deveriam, no mínimo, participar na discussão do seu conteúdo. No curto prazo de que dispusemos, tentámos suprir essa lacuna reunindo com algumas pessoas tendo resultado o documento que a seguir vos apresentamos:

Sobre as Grandes Opções do Plano

Da reflexão conjunta chegámos às conclusões a seguir apresentadas, e que, longe de ser um estudo exaustivo representam, apenas, breves apontamentos sobre algumas das questões que nos preocupam. Por falta de tempo útil para apreciar o documento em causa muitos assuntos não foram, sequer, analisados.

· Considerando que o associativismo é, a nível local, o pilar de sustentação da intervenção social e política dos cidadãos, congratulamo-nos pelo esforço do executivo em apoiar este sector e continuar a desenvolver parcerias entre a autarquia e as associações da terra. Contudo, voltamos a insistir na necessidade de se elaborar um regulamento que estabeleça regras claras e transparentes para a atribuição de subsídios e concessão de apoio logístico às colectividades e associações que o solicitem.

· Apesar do notório interesse em promover acções que levem a uma maior participação da população, consideramos que o executivo deve apostar mais no desenvolvimento criativo de instrumentos de audição dos cidadãos de forma a inverter o relativo alheamento da comunidade local e estimular a sua participação: realização de debates e conferências, organização de exposições, elaboração de inquéritos, preparação de cadernos temáticos, etc.

· É urgente dignificar as festas da freguesia as quais não podem continuar a ser um pacote avulso de acções dispersas, mas devem sim fazer parte de uma estratégia de planeamento integrado, com uma programação específica, assente na divulgação e promoção turística de Cacilhas, incluindo a participação das associações sócio-culturais e a colaboração activa dos comerciantes.

· Posto de Internet de Cacilhas: necessidade de alargar o apoio na ligação à Internet a todos os infoexcluídos e não apenas à população juvenil. Este apoio deveria ser prestado, preferencialmente, por jovens como forma de integração intergeracional.

· Importância da colocação de postos de Internet na sede da própria Junta de Freguesia, tendo como objectivo prioritário o acesso aos serviços do projecto ALMADA DIGITAL. Ter a mesma atitude nos Centros de Dia das associações locais de apoio a idosos.

Sobre o Orçamento

Em termos globais, não houve diminuição de receitas e verifica-se, até, um pequeno aumento de 1.306€ (o que representa um crescimento de, apenas, 1%). Analisando a estrutura do orçamento verificámos que, em comparação com 2006:

1.º As Receitas Correntes irão baixar cerca de 1% enquanto as Receitas de Capital subir 17% (apenas as Transferências de Capital):
As Transferências Correntes mantêm-se e prevê-se um aumento de 6% na cobrança de Impostos Indirectos. Todavia, diminuem as Taxas e Multas (-4%), as Vendas de Bens e Serviços Correntes (-11%) e, sobretudo, as Outras Receitas (-42%).
Pergunta-se: qual é, exactamente, a tipologia destes proveitos, já que (à excepção do caso das Taxas e Multas) eles aparecem identificados com a classificação residual de "Outros"?

2.º As Despesas Correntes diminuem 1% e as Despesas de Capital aumentam 17% (quer a Aquisição de Bens e Serviços quer os Activos Financeiros):
As Despesas com o Pessoal ficam, praticamente, nos mesmos valores. Sobem: os Outros Encargos Financeiros (+50%) e as Outras Despesas Correntes (+70%). Descem: a Aquisição de Bens e Serviços (-11%) e as Transferências Correntes (-13%).
Pergunta-se: que despesas são estas por detrás da designação genérica de "Outros"?

3.º Fazendo a análise funcional da Despesa podemos observar que:
O único Sector de Actividade cujas despesas aumentam consideravelmente é o do Património, Cultura e Ciência (cerca de 42%), cujo financiamento é suportado pela contenção das despesas nos sectores de Equipamento Urbano, Ambiente e Saneamento Básico, Tempos Livres e Desporto e, em particular, pela Educação e Acção Social que reduzem 4%, 7% e 29%, respectivamente;
Quanto à Administração Autárquica e à Secretaria e Administração Geral mantêm o mesmo nível de encargos do ano anterior.
Pergunta-se: sabendo nós que a freguesia de Cacilhas apresenta preocupantes índices de envelhecimento e nela existem famílias com graves carências do ponto de vista social, apesar de nos congratularmos com o reforço das verbas na área da cultura, gostaríamos de saber as razões para aquela opção, nomeadamente qual é a estratégia em termos políticos que a suporta?

4.º Ainda quanto ao Sector da Educação e Acção Social, e embora estejamos a falar de verbas insignificantes quando comparadas com as reais necessidades da população, gostaríamos de saber:
Quais as consequências directas da redução de 53% (800€) na Aquisição de Serviços e 26% (1.438€) nas Transferências Correntes?

5.º Passando ao Sector de Património, Cultura e Tempos Livres verificámos que o aumento global atrás referido se deve, sobretudo, ao reforço da rubrica Outras Despesas Correntes (+ 3.500€, ou seja, + 117% relativamente a 2006) e à Aquisição de Bens de Capital (+ 2.950€, isto é, + 590% do que no ano anterior), mas também ao aumento das Transferências Correntes para actividades culturais (+ 1.000€, uma subida de 17%). Em contrapartida, diminuíram a Aquisição de Bens e Serviços Correntes (44% = 1.750€). Em concreto, pretendíamos saber:
Quais são os critérios para atribuição dos 6.500€ de subsídios às instituições sem fins lucrativos previstos no orçamento? Como pensa o executivo fiscalizar a boa aplicação dos dinheiros públicos assim transferidos?
Que equipamento básico é o inscrito na rubrica referente à aquisição de bens de capital?

Apesar de, em termos genéricos, podermos dizer que concordamos com a maioria das acções propostas e de não encontrarmos motivos que levem ao voto contra, consideramos que as opções estratégicas do executivo diferem substancialmente daquelas que seriam as do Bloco de Esquerda, em termos políticos, pelo que nos vamos abster na votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007.

Cacilhas, 21/12/2006
NOTA:
As GOPO 2007 foram aprovadas com os votos favoráveis da CDU e do PSD (oito) e as abstenções do PS e BE (cinco).

Comissão para os Assuntos Culturais

Tendo presente o teor da proposta aprovada há, precisamente, um ano atrás nesta Assembleia (22/12/2006) sobre a criação da "Comissão para os Assuntos Culturais", onde era referida a importância prioritária da sua entrada em funcionamento, o Bloco de Esquerda não pode, hoje, deixar de lamentar que:
a) no decurso destes últimos 12 meses apenas se tenha realizado a 1.ª reunião convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia (que ocorreu em 02/03/2006);
b) a respectiva Coordenadora (Maria Odete Alexandre) tenha desistido de a convocar após dois agendamentos falhados (26/05 e 05/06/2006), por motivos alheios à vontade da representante do BE (a qual foi, aliás, a única a estar presente em ambos os dias).

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Regimento, as reuniões das comissões apenas podem ser convocadas pelo Coordenador (por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer grupo partidário), pelo Presidente da Assembleia de Freguesia (no cumprimento de deliberação da Mesa da Assembleia) ou a requerimento de, pelo menos, dois membros da comissão, e não por “qualquer pessoa da comissão” (página 9 da Acta n.º 3/2006, de 27 de Setembro), o Bloco de Esquerda solicitou a intervenção do Presidente da Assembleia de Freguesia (através de ofício) e contactou Maria Odete Alexandre (a título particular) no sentido de tentar que a Comissão voltasse a reunir.

Todavia, como esses esforços resultaram infrutíferos, e porque manter uma Comissão inactiva não prestigia o funcionamento deste órgão autárquico, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia de Cacilhas:
a) solicite ao Partido Socialista, responsável pela coordenação da "Comissão para os Assuntos Culturais", que apresente as explicações que julgue pertinentes para o incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 58.º do Regimento (realização de, pelo menos, três reuniões anuais);
b) delibere sobre a continuidade, ou a eventual extinção, da "Comissão para os Assuntos Culturais", devendo cada grupo partidário manifestar as razões que justificam a respectiva posição para apurar se vale ou não a pena a sua existência, a fim de garantir que a actual situação de inoperância não se volta a repetir.

Quanto aos argumentos apresentados pelo Bloco de Esquerda para justificar a "Comissão para os Assuntos Culturais", e apesar de cientes das limitações no que se refere ao carácter vinculativo dos seus pareceres e/ou sugestões, julgamos que poderia ser desenvolvido um profícuo trabalho de equipa (à semelhança do que acontece com a "Comissão para a Requalificação de Cacilhas") sobretudo no que toca à discussão e reflexão conjunta para apresentação de propostas novas e/ou complementares, enquadráveis no programa de actividades aprovado anualmente pelo executivo, tendo em vista a implementação de algumas ideias para proceder à dinamização cultural da freguesia e à adequada divulgação e valorização do seu património.

Cacilhas, 21/12/2006
NOTAS:
Esta Moção foi aprovada com os votos favoráveis da CDU, PSD e BE (nove) e a abstenção do PS (4 votos).
De salientar que, à excepção do PS que não se pronunciou sobre o assunto, os restantes partidos manifestaram-se contra a extinção desta Comissão e vários eleitos foram solidários com a posição do BE.
O PS indicou Manuel Baptista para integrar a Comissão mas disse que não aceitava a coordenação da mesma.
Ficou estabelecido que o Presidente da Mesa da Assembleia marcaria a próxima reunião da Comissão, o mais breve possível, na qual seria debatida esta questão da coordenação, solução que teria de se apresentar na sessão da AF a realizar em Abril.

Apreciação Acta n.º 4/2006

Apesar de manter a opinião de que, genericamente, é evidente o esforço de melhorar a redacção descritiva dos acontecimentos ocorridos na reunião (o que, como é óbvio, é de louvar), continuamos a considerar que deveria haver um maior cuidado em termos ortográficos.

Mas no que se refere à Acta agora em apreço temos uma crítica a fazer e que reputamos de alguma gravidade, embora compreendamos a dificuldade que é transcrever registos áudio, e que se refere ao facto de o discurso da representante do Bloco de Esquerda (páginas 4 e 10) apresentar algumas omissões, entre as quais as seguintes perguntas:
a) se os edifícios do Ginjal não adquiridos pelo tal proprietário iriam “continuar a degradar-se e a ameaçar ruírem a qualquer instante constituindo um perigo acrescido para a saúde pública e a segurança das pessoas que por ali circulam, sejam moradores ou simples turistas”;
b) se a autarquia já tinha pensado como iria proceder ao realojamento das famílias que moram naqueles edifícios degradados (algumas ocuparam instalações devolutas mas outras estão lá a viver por direito próprio) – até se falou no caso da D. Júlia Capelo;
c) se em Almada a Câmara Municipal estava a pensar socorrer-se dos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e no Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (que cria as sociedades de reabilitação urbana) para proceder à reconversão do Cais do Ginjal e da zona histórica de Cacilhas.

Da mesma forma a resposta do senhor vereador (páginas 10 e 11) encontra-se incompleta porque, nomeadamente, não contém qualquer referência à questão enunciada na alínea c) do parágrafo anterior, quando todos sabemos que ele informou a assistência de que as Sociedades de Reabilitação Urbana era uma questão que não se colocava porque obrigava a delegação de competências e a autarquia considerava essas disposições legais pouco eficazes, logo esse era um problema que, em Almada, “não estava em cima da mesa” e que teriam de ser encontradas outras soluções.

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda solicita que sejam introduzidas estas correcções, caso contrário vota contra a aprovação da Acta n.º 4/2006, de 16 de Novembro.

Cacilhas, 21/12/2006

Nota: as alterações foram aceites, na íntegra, pelo que o BE votou favoravelmente.

Apreciação da Acta n.º 3/2006

Tal como já afirmámos anteriormente, o texto de uma acta não é um tratado de linguística. Contudo, quando se prezam os princípios de rigor e qualidade (a que devem obedecer todos os serviços da nossa administração pública), há que dar uma particular atenção à sua redacção, nomeadamente no que concerne à acentuação das palavras, concordância gramatical dos verbos e pontuação das frases.

Na acta em apreço, e apesar do notório esforço em melhorar a apresentação do seu conteúdo que, comparativamente a documentos anteriores apresenta uma qualidade superior (sobretudo no que se refere à identificação dos oradores e à legibilidade dos seus discursos, apresentados em parágrafos mais curtos e sucintos), considero que existem, ainda, alguns pormenores a aperfeiçoar, entre os quais a efectiva identificação das frases que são citações ipsis verbis das gravações áudio e as que resultaram de um arranjo subjectivo do redactor, a bem da transparência e para evitar confusões interpretativas.

Face ao acima exposto, e tendo sido cumpridos todos os requisitos formais legalmente exigidos e porque nos parece que o conteúdo corresponde ao que efectivamente se passou naquela data, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a aprovação da Acta n.º 3/2006, de 27 de Setembro.

Cacilhas, 21/12/2006

Ginjal: algumas questões

Perguntas apresentadas pelo Bloco de Esquerda na reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia (agendada apenas para discutir o problema do Ginjal) realizada no dia 16 de Novembro de 2006 e onde estiveram presentes o Comandante António Oliveira, da Polícia de Segurança Pública, o Vereador Jorge Gonçalves, da Câmara Municipal de Almada, e José Maia, Presidente da Assembleia Municipal de Almada, como convidados:

Qual a possibilidade da Comissão da Assembleia de Freguesia para Acompanhamento da requalificação de Cacilhas integrar o painel de Actores Locais que está a acompanhar a elaboração do projecto da Quinta do Almaraz/Ginjal?
(o vereador José Gonçalves respondeu que apesar de não ver um interesse especial nessa integração havia disponibilidade da Câmara para dialogar com a Comissão e estudar a eventual participação oficial. Existe, portanto, abertura para a Comissão reunir com a equipa técnica e colocar as questões que pretender)

Recentemente tivemos conhecimento de que uma empresa privada comprou parte dos terrenos / edifícios do Cais do Ginjal. Pergunto:
Quem é esse proprietário?
O que é que comprou, exactamente?
Já informou a Autarquia de que forma pretendem rentabilizar o investimento?
(fui informada de que se desconhecia quem era o proprietário mas estavam a ser encetadas diligências nesse sentido)

E quanto aos restantes edifícios, que não foram adquiridos por esta empresa, vão continuar a degradar-se, e a ameaçar ruírem a qualquer instante, constituindo um perigo acrescido para a saúde pública e a segurança das pessoas que por ali circulam, sejam moradores ou simples turistas?

Que propostas tem a CMA para o local, nomeadamente para a requalificação dos espaços públicos, enquanto a recuperação urbanística da zona não começar e estiver concluída? Em particular, para quando se pensa efectuar a limpeza do local, sobretudo no que se refere às lixeiras em que se tornaram alguns daqueles armazéns abandonados?
(não houve qualquer resposta directa mas o Presidente da Junta, Carlos Leal, falou que iam ser encetadas algumas medidas tendentes a resolver os problemas mais imediatos, como seja o armazenamento ilegal e em péssimas condições de higiene da fruta que os vendedores comercializam no cais)

Nalguns destes prédios vivem ainda famílias (umas porque ocuparam instalações devolutas mas outras, presumivelmente, por direito próprio): a Autarquia já pensou como vai ser o respectivo realojamento?
(O Presidente da Junta esclareceu que já estavam a contactar as famílias que ocupam, indevidamente, alguns espaços habitacionais e armazéns no sentido de terem de abandonar o local mas não apresentou nenhuma solução para os outros casos)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (regime jurídico da urbanização e edificação) e do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (regime jurídico da reabilitação urbana das zonas históricas e das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística - considerado um "verdadeiro imperativo nacional"):
"a responsabilidade pelo procedimento de reabilitação urbana cabe, primacialmente, a cada município" tendo sido "concedida aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana às quais são atribuídos poderes de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e de licenciamento" assim como poderes efectivos de intervenção (nomeadamente, demolição total ou parcial de construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde e segurança das pessoas, realização de obras coercivas e despejos administrativos) através das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Pergunto: em Almada, tal como está a acontecer noutros municípios (que até já laboraram regulamentos específicos sobre o assunto) a autarquia já pensou socorrer-se destes mecanismos legais para proceder à reconversão do Cais do Ginjal e da zona histórica de Cacilhas?(o vereador Jorge Gonçalves informou a assistência de que em Almada as SRU não é uma questão que esteja em cima da mesa porque o executivo não considera esta medida eficaz e pretende encontrar outras soluções)