terça-feira, dezembro 30, 2008

Precários na CM de Almada

A resposta da CMA ao 2.º requerimento do Bloco de Esquerda acerca da problemática do trabalho precário na autarquia foi, antes, uma "não resposta"... veio depois do prazo de 15 dias que a lei estabelece e além de apresentar "conversa a mais e factos a menos" acaba por rodear (e nem sequer de forma muito habilidosa) as questões colocadas e não esclarece nada de importante, aliás, nem uma pergunta feita pelo BE tem resposta concreta e objectiva.














Vamos, agora, analisar este documento em pormenor e contamos, brevemente, apresentar a nossa versão crítica sobre a situação. E apresentaremos, também, quais as diligências que iremos encetar de seguida pois este assunto está longe de ser encerrado... só cruzaremos os braços quando os responsáveis pelas ilegalidades cometidas na gestão dos recursos humanos na CMA forem devidamente penalizados mas, mesmo assim, iremos estar atentos.

domingo, dezembro 28, 2008

Reunião de 17-12-2008: resumo da sessão

A sessão estava marcada para as 21h. Todavia, eram 21:30 e não estava presente nenhum membro da Mesa.

Às 21:40 chega, finalmente, o Presidente. Justificou-se com problemas no emprego e o trânsito. Informou que ambos os secretários haviam justificado a sua ausência.

Evidenciando algum desconhecimento da legislação, o Presidente da AF resolve convidar dois membros para exercerem funções de secretários.

Tive de me opor, lembrando aos presentes que, nos termos da lei e do Regimento, na ausência da totalidade ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia tem de eleger uma Mesa "Ad-hoc", por voto secreto, para presidir à sessão, e não por convite.

Depois de apresentada a lista única e da respectiva eleição, a Assembleia tive início às 22h.

Estavam no público quatro pessoas. Pediram para intervir duas delas: uma em representação da CUSCA (Comissão de Utentes de Saúde do Concelho de Almada) e outra do FAROL (Associação de Cidadania de Cacilhas).

No período "Antes da Ordem do Dia" foram apresentadas oito moções (quatro da CDU e quatro do BE), cuja votação foi a seguinte:

O Orçamento de Estado e os Eleitos das Freguesias (CDU) - aprovada por unanimidade;
O Orçamento de Estado para 2009 e as Propostas de PIDDAC (CDU) - aprovada por maioria, com os votos contra do PS;
Integração do Passe Social no Metro Sul do Tejo (CDU) - aprovada por unanimidade;
Firme Desacordo com a Intenção do Governo Privatizar o Arsenal do Alfeite (CDU) - aprovada por maioria, com os votos contra do PS;
Apoio aos Trabalhadores do Arsenal do Alfeite (BE) - aprovada por maioria, com a abstenção do PS;
Segurança Rodoviária (BE) - aprovada por unanimidade;
Transportes Sul do Tejo (BE) - aprovada por unanimidade;
Ciclo de Debates "Cacilhas: o presente e o futuro" (BE) - aprovada por maioria, com os votos contra do PS.

Apresentei três declarações de voto:

Sobre o apoio à moção "O Orçamento de Estado para 2009 e as Propostas de PIDDAC", explicando que apesar de ter votado favoravelmente tinha sérias dúvidas quanto à proposta de construção de raiz de uma nova extensão de saúde em Cacilhas, na medida em que considerava mais adequado fosse feito o aproveitamento do edifício do actual SAP.

Sobre o apoio à moção "Firme Desacordo com a Intenção do Governo Privatizar o Arsenal do Alfeite", a qual foi alterada na sua redacção em dois pontos por sugestão do BE (retirada da referência à CDU - já que este era um documento para a provação da AF e introdução da parte deliberativa que estava omissa), para esclarecer que votara favoravelmente porque estou solidária com a luta dos trabalhadores, mas não concordava com alguma da linguagem utilizada, demasiado radical.

Sobre o porquê de ter apresentado uma moção para extinguir a proposta de realização do ciclo de debates sobre Cacilhas.

Dado o adiantado da hora, no período da "Ordem do Dia" apenas se votou a "3.ª Revisão do Orçamento de 2008", na sequência de uma receita extraordinária na cobrança de taxas de ocupação do espaço público (esplanadas) - aprovada por maioria, com a abstenção do PS) e discutiu-se a "Informação do 4.º Trimestre".

Relativamente às questões por mim colocadas, há a salientar a da Comissão Recenseadora: a comunicação com o MAI não tem sido fácil e tem havido muitas dificuldades. Nesta data estão a recolher o máximo de informação sobre o SIGRE (o novo sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral) e está prevista a convocação de uma reunião da CR para Janeiro.

Os restantes itens da OT (Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009, Mapa de Pessoal, Sistema de Controlo Interno e Actas) transitaram para nova sessão, a qual ficou marcada para 26 de Dezembro. Esta semana, todavia, foi feito novo agendamento para o dia 29 (segunda-feira próxima).

Ciclo de Debates - declaração de voto

Esta iniciativa veio na sequência de uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda em 2007 e, por isso, muito gostaríamos que ela fosse realizável.

Contudo, e apesar de considerarmos que está em causa a imagem deste órgão deliberativo autárquico (o mais próximo dos cidadãos e que deveria ser, por esse motivo, um fórum privilegiado de diálogo com a população), perante a inércia do seu funcionamento (por razões que não pretendemos aqui, nem agora, dissecar) só nos restou propor a não prossecução dos dois debates em falta: “Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”.

Lamentamos, sinceramente, que assim seja, pois tendo presente os princípios de cidadania activa que precederam à implementação deste conjunto de eventos, garantia da Democracia Local participativa em que todos acreditamos, julgávamos ter sido importante conseguir levar avante a sua realização.

Mas, perante esta evidente incapacidade da Assembleia de Freguesia de Cacilhas em cumprir com as próprias deliberações, o que reputamos de bastante grave (lembro que, apesar de o Bloco de Esquerda ser o único partido com apenas um membro, este nunca faltou a nenhuma reunião ou sessão de trabalho, ao contrário das restantes forças políticas), só nos restou a opção de propor que deixemos de continuar a manter em suspenso algo que todos temos plena consciência de que nunca se irá concretizar, pois as condições objectivas para que isso venha a ocorrer são escassas, mais ainda em 2009 um ano com três actos eleitorais.

A terminar recomendamos que, no futuro, debates desta natureza passem a ser agendados como reuniões extraordinárias deste órgão deliberativo para que, assim, pelo menos, venham a estar presentes todos os membros eleitos e, em caso de impedimento justificado, os respectivos partidos políticos se sintam na obrigação de os fazer representar, e bem assim se resolva, também, por se tratar de um acto oficial, a questão da adequada divulgação destas sessões.


Cacilhas, 17 de Outubro de 2008

Maria Ermelinda Toscano
Representante do Bloco de Esquerda

Ciclo de Debates

Considerando que:

1. Foram precisos 17 meses, após a deliberação inicial (assumida na reunião ordinária de 23 de Abril de 2007), para que esta Assembleia de Freguesia conseguisse realizar o 1.º debate – subordinado ao tema “Turismo, Comércio e Cultura” –, o qual aconteceu em 19 de Setembro de 2008;

2. Apesar de os assuntos em análise terem resultado do consenso entre os quatro partidos políticos representados nesta Assembleia de Freguesia (CDU, PS, PSD e BE), esta iniciativa acabou por não conseguir mobilizar os autarcas e muito menos a população, tendo estado presentes, além dos três membros da Mesa, apenas mais nove pessoas (seis delas membros deste órgão deliberativo e um do executivo);

3. Embora se tivesse reconhecido o quão desanimador era aquele resultado, atendendo à pertinência dos temas em agenda, a Assembleia de Freguesia de Cacilhas deliberou, na sessão de 24 de Setembro último, manter como objectivo a realização dos outros dois debates (“Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”);

4. Todavia, decorridos quase mais três meses sobre aquela última deliberação, o grupo de trabalho (que integra um representante de cada um dos partidos políticos com assento na AF) ainda não conseguiu reunir e não se perspectiva que isso venha a ocorrer até ao final do corrente ano.

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera não prosseguir com a realização dos debates “Requalificação Urbana e Mobilidade” e “Saúde e Terceira Idade”.

Afixar nos locais de estilo da freguesia.


Cacilhas, 24 de Setembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)
MOÇÃO APROVADA POR MAIORIA (com os votos contra do PS).

Notas sobre a Informação do 4.º Trimestre de 2008

Tal como fizemos questão de frisar anteriormente, a estrutura deste documento não enferma de erros no que concerne à sua apresentação contabilística, em tudo idêntica à dos relatórios que o precederam, pelo que aquilo que então dissemos sobre os aspectos técnicos e formais a quando da apreciação dos Relatórios dos 1.º, 2.º e 3.º Trimestres de 2008 se aplicam ao presente caso: ou seja, o documento que nos é apresentado obedece às normas legalmente exigidas e a sua redacção é, em termos gerais, suficientemente explícita e permite que façamos uma análise pormenorizada de conteúdos.

Contudo, continuamos a considerar que existe um peso excessivo da parte financeira num documento desta natureza, ainda mais quando bastaria aplicar o regime simplificado do POCAL, em detrimento da parte descritiva das actividades realizadas que mereciam um maior destaque e até ser complementadas com imagens.

Em termos globais:
A nível da receita temos de reconhecer que o nível de execução orçamental é excelente. De salientar a boa cobrança a nível dos impostos indirectos, sobretudo os provenientes da ocupação da via pública e das taxas específicas que excederam os valores inicialmente previstos.
Da mesma forma, consideramos que as despesas foram correctamente previstas porque o saldo disponível na data de referência (30 de Novembro) corresponde, previsivelmente, à liquidação de encargos no mês corrente.
No que se refere à actividade directa da Junta de Freguesia, consideramos que é de louvar o esforço do executivo em apoiar o movimento associativo local nas mais diversas áreas (desporto, cultura e protecção civil), assim como é de reconhecer o importante papel que esta autarquia tem desempenhado nos sectores social e educativo.

E, em concreto, temos algumas questões a colocar:

Comissão Recenseadora

Com a publicação da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que veio alterar algumas regras da organização e funcionamento do recenseamento eleitoral no sentido da simplificação e modernização de procedimentos.

Ou seja, a inscrição e transferência dos cidadãos nacionais residentes em território nacional passará a ser feita automaticamente, através da plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

Consequentemente, as comissões recenseadoras sediadas nas Juntas de Freguesia deixarão de proceder à inscrição dos eleitores nacionais, competindo-lhes apenas a inscrição voluntária de cidadãos estrangeiros, legalmente autorizados a residir em Portugal.

O número de inscrição no recenseamento eleitoral passará a ser automaticamente atribuído pelo designado SIGRE – Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, deixando por esta razão de ser emitido o cartão de eleitor.

Face ao exposto, perguntamos:

1) Sabemos que no concelho de Almada já se realizaram, em algumas freguesias (nomeadamente a da Trafaria) reuniões das respectivas Comissões Recenseadoras para fornecer informações acerca deste novo procedimento pois o recenseamento eleitoral nos termos da legislação anterior apenas se processava até ao dia 25 de Outubro último. E em Cacilhas está prevista a convocação da respectiva Comissão Recenseadora? Se sim, para quando? Se não, porquê?

OBJECTIVO 1 - Desenvolver o Sistema Educativo, Cultural e Desportivo

2) As pequenas reparações referidas no primeiro item do sector da EDUCAÇÃO são nos estabelecimentos escolares da freguesia? Quais?

OBJECTIVO 3 - Promover na Qualificação Urbana, a Qualificação Ambiental e Estimular o Desenvolvimento Local

3) É referido que a Junta de Freguesia continuou a proceder à reparação da calçada e dos passeios da freguesia, isso inclui, também, a Av.ª 25 de Abril? Ou por essa rua estar inserida no designado espaço canal do MST a responsabilidade é de outrém?

4) Afirma-se na informação em apreço, que a Junta de Freguesia esteve presente num encontro organizado pela Associação de Municípios da Região de Setúbal denominado “Uma região, um projecto... melhor futuro”. Gostaríamos de ser informados, resumidamente, sobre as conclusões e se existe documentação que as contenha, assim como às intervenções proferidas, a que possamos aceder pois, com toda a certeza, conterão matéria de interesse para o nosso concelho e freguesia.

5) Ao afirmar que foram concluídas as “acções previstas para Cacilhas no âmbito do Projecto Municipal relativo à Qualificação da Imagem Urbana do Concelho” isso significa que se vai ficar por aqui? Ou está previsto um novo protocolo com a CMA para 2009?

OBJECTIVO 4 - Criar Oportunidades Para a Juventude, Desenvolver a Solidariedade e a Cooperação

6) O cidadão referido (condenado a prestar 65 horas de trabalho comunitário) já cumpriu o seu dever? Como decorreu a prestação desse serviço?

OBJECTIVO 5 - Melhorar a Informação, Promover a Participação dos Cidadãos

7) O colóquio “Nutrição e Saúde Oral”, organizado pela Comissão Social Inter-Freguesias de Almada, Cacilhas e Cova da Piedade, não se efectuou por falta dos pais das crianças a quem era dirigido? Dada a pertinência do tema, está a pensar-se voltar a insistir no mesmo?

OBJECTIVO 6 - Qualificar o Serviço Público, Valorizar a Intervenção dos Trabalhadores

8) Que melhorias das instalações e dos equipamentos são os referidos? Dado que apenas foram iniciados os procedimentos, para quando a concretização dessas alterações?


Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)

Transportes Sul do Tejo

No final de Novembro último, com a entrada em funcionamento do MST, aconteceram uma série de significativas alterações na rede complementar de transportes públicos rodoviários do concelho de Almada, entre as quais: a supressão de algumas carreiras, diminuição do número e mudança dos locais habituais das paragens, modificação de horários e acertos de percursos.

Entretanto procederam, também, à retirada dos abrigos de protecção nos locais de tomada de passageiros (nomeadamente, na Av.ª 25 de Abril, Praça Gil Vicente, Av.ª Afonso Henriques e Av.ª D. Nuno Álvares Pereira) facto este que tem vindo a causar sérios transtornos aos cidadãos que acabam por estar longos períodos à espera dos autocarros e ainda por cima ficam em pé e sujeitos às intempéries.

Todas aquelas modificações terão sido programadas há bastante tempo e estão já em curso desde a inauguração do MST, todavia a empresa que tem a concessão exclusiva do transporte público rodoviário que atravessa o concelho de Almada (a Transportes Sul do Tejo) nunca forneceu quaisquer informações aos utilizadores dos seus serviços, apesar do significativo impacto negativo destas medidas na vida das populações.

Em simultâneo, e embora tenha ocorrido uma certa diminuição da oferta e um decréscimo acentuado da qualidade do serviço prestado por aquela empresa, o valor das tarifas cobradas e o preço do passe social (do qual está excluído o MST) mantêm-se, o que nos parece bastante injusto e penalizador para os utentes.

Não podemos deixar de referir, também, os dois acidentes graves que envolveram, num curto espaço de tempo (última semana de Novembro e primeira de Dezembro), dois autocarros dos TST (um em Almada e outro em Cacilhas, sendo que num deles a vítima de atropelamento acabou por falecer). Embora não estejamos em condições de imputar culpas a ninguém, nem seja isso o que pretendemos com esta moção, não deixa de ser sintomático o facto de constar que tem existido, por parte da Administração dos TST, uma forte pressão junto dos seus motoristas para que cumpram os horários (como se fossem eles os responsáveis pelos atrasos e não uma série de condicionantes externas, entre elas os congestionamentos de tráfego nos cruzamentos com as linhas do MST), o que tem levado a que muitos autocarros circulem, especialmente no interior do espaço urbano residencial (Almada e Cacilhas, sobretudo), a velocidades superiores às permitidas.

Finalmente, tomando por base os objectivos expressos no Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21” no que se refere ao TC (Transporte Colectivo), dos quais destacamos:
· “Melhorar a qualidade geral do serviço – informação, conforto e horários;
· Melhorar a acessibilidade (diminuindo tempos de deslocação e número de correspondências) das áreas não servidas pelo MST;
· Evitar a duplicação de oferta entre o percurso MST e TC rodoviário;
· Oferecer um serviço de TC semelhante à média oferecida por cidades europeias com um número semelhante de habitantes.”

E considerando como nossa aquela que foi uma das preocupações da Comissão de Acompanhamento do Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”, de que a implementação dos esquemas detalhados de circulação multimodal iria exigir, além da capacidade de adaptação dos moradores aos novos padrões de mobilidade, um grande cuidado por parte da CMA e dos operadores de TC na “qualidade da informação a fornecer à população”.

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera solicitar à Câmara Municipal de Almada que:

1. Esclareça esta Assembleia de Freguesia dos motivos que terão levado à alteração da intenção de retirar a circulação de TC rodoviários do espaço canal do MST no eixo compreendido pelas Avenidas D. Afonso Henriques e D. Nuno Álvares Pereira, diligenciando junto dos TST no sentido de obter os esclarecimentos devidos, e se a situação actual é definitiva ou transitória;
2. Informe, ainda, esta Assembleia de Freguesia de quais têm sido as diligências efectuadas pela CMA para dar cumprimento aos objectivos acima identificados, no que se refere ao Transporte Colectivo, expressos no Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”.


Enviar:
À Câmara e Assembleia Municipal de Almada
À Administração dos TST
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
Representante do Bloco de Esquerda
MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE

Segurança Rodoviária

Uma das propostas centrais do Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21”, a “definição de um conceito multimodal de deslocações”, elegeu como um dos objectivos urbanos a atingir, a par da “valorização dos espaço público e do ambiente” a questão da segurança.

Contudo, nas rodovias que acompanham o espaço canal do MST e, principalmente, após a entrada em funcionamento deste meio de transporte, temos conhecimento de que já ocorreram, pelo menos, dois graves acidentes de viação, ambos protagonizados por autocarros dos TST (um na freguesia de Almada e outro em Cacilhas), sendo que num deles houve uma morte a lamentar.

Além daquelas duas ocorrências, têm acontecido, também, alguns incidentes apenas com danos materiais e muitos peões que, diariamente, escapam por pouco de serem atropelados, sobretudo crianças e idosos.

Estamos cientes de que estes acontecimentos são, em primeira instância, devidos ao excesso de velocidade dos condutores (uma falta de civismo de que a autarquia não é responsável, evidentemente). Todavia, estes acidentes resultam, também, do cúmulo de várias situações físicas ao nível do desenho urbano que os propicia.

Referindo-nos, em exclusivo, ao caso da nossa freguesia, temos pontos críticos onde há perigos acrescidos para a segurança dos peões, em particular na Av.ª 25 de Abril, e que a seguir identificamos:
a) Inexistência de escapatórias para os peões na maior parte do percurso (que ficam “entalados” entre os carris do MST e a pista de alta velocidade em que as estradas laterais se transformaram);
b) Traçado sinuoso das vias, o que em vez de levar à esperada redução de velocidade tem provocado despistes, mais uma vez em consequência da velocidade exagerada a que os veículos circulam, sobretudo no sentido descendente da avenida;
c) Fraca visibilidade na saída do Parque da Margueirinha quando os dois lugares de estacionamento à esquerda estão ocupados o que, aliado à velocidade de circulação dos automóveis particulares e dos autocarros de passageiros na avenida, gera momentos de grande tensão e perigo.

Finalmente, tendo em atenção que:
a) A questão da segurança rodoviária se agravou, depois de já ter sido objecto de uma Moção de alerta, aprovada por unanimidade nesta Assembleia de Freguesia, em 23 de Abril do corrente ano;
b) A moção referida na alínea anterior foi enviada à CMA, atempadamente, e sabemos que o executivo efectuou algumas diligências no sentido de saber qual o ponto da situação, conforme fomos informados, em 05-11-2008, pelo Presidente da JF;
c) O problema da falta de visibilidade na saída do Parque da Margueirinha é do conhecimento do Senhor Vereador José Gonçalves que nos informou, por escrito, em Maio último, de que solicitara a adequada análise do assunto aos respectivos serviços de trânsito da CMA;
d) Ambas as situações – enunciadas na alínea a) e na alínea c) – foram, também, abordadas na reunião da “Comissão de Acompanhamento da Requalificação de Cacilhas”, desta Assembleia de Freguesia, com o assessor do vereador do pelouro respectivo, realizada no passado dia 7 de Novembro.

E porque, apesar da gravidade dos assuntos atrás referidos até à data não houve qualquer resposta da Câmara Municipal, ao que tudo indica:

A Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008, delibera:
Recomendar à Câmara Municipal de Almada que:
a) Esclareça as razões pelas quais ainda não se pronunciou sobre os assuntos ora expostos;
b) Proceda à urgente avaliação das situações ora escritas (medidas para redução da velocidade na Av.ª 25 de Abril e rectificação da falta de visibilidade na saída do Parque da Margueirinha);
c) Diligencie a rápida implementação de “medidas de acalmia de tráfego” na Av.ª 25 de Abril, com o objectivo de obrigar os condutores a circular dentro dos limites legalmente estabelecidos pelo Código da Estrada, para que a segurança dos peões não continue a estar permanentemente ameaçada;
d) Informe esta Assembleia de Freguesia, por escrito, sobre qual é o ponto da situação relativamente a cada um deles.

Enviar à Câmara e Assembleia Municipal de Almada
Afixar nos locais de estilo da Freguesia

Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)
MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.

Apoio aos trabalhadores do Arsenal do Alfeite

Em 25 de Novembro último, o Ministério da Defesa anunciou a extinção do Arsenal do Alfeite e informou que “todos os direitos e garantias dos trabalhadores” daquele estaleiro iriam estar “perfeitamente assegurados, ao abrigo do seu actual vínculo à função pública.”

Para logo esclarecer que a nova Administração iria “iniciar o processo de transição dos trabalhadores” logo que tomasse posse sendo que, todavia, a dimensão final do futuro quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite S.A., “segundo estudos efectuados recentemente” (mas cujo teor não foi apresentado), iria ter uma redução de cerca de 400 efectivos.

O mesmo comunicado explicava que, durante o período de transição para a nova entidade, os trabalhadores do Arsenal do Alfeite poderiam, no entanto, voluntariamente: “celebrar contratos individuais de trabalho com aquela empresa; ocupar vagas disponíveis no quadro civil da Marinha Portuguesa, ou de qualquer outro organismo da Administração Pública, e integrar o regime da mobilidade especial” (isto é, o mal fadado quadro dos “supranumerários” do Estado).

Ou seja, apesar de esta Sociedade ser constituída, em exclusivo, por capitais públicos, os trabalhadores a ela afectos perderão, incompreensivelmente, o vínculo à Administração Pública e as centenas de “excedentários” (na óptica da nova Administração) ficam numa situação incerta quanto ao seu futuro.

Por isso, olhamos com preocupação o processo de integração destes trabalhadores e, mais ainda, o daqueles que irão ser “dispensados” pois os moldes em que tudo ocorrerá são, ainda, desconhecidos.

Como tal, consideramos que é preciso encontrar formas alternativas de defesa dos direitos conquistados, com muita dificuldade, pelos arsenalistas na salvaguarda deste importante estaleiro e que, apesar das várias certificações de qualidade dos serviços prestados foi, durante muitos anos, esquecido e ignorado pelo poder político.

Face ao atrás exposto a Assembleia de Freguesia de CACILHAS, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2008 delibera:

Manifestar a sua total solidariedade para com a luta dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite em prol da defesa dos seus direitos.


A enviar a:
Primeiro-ministro
Ministro da Defesa
Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite
Afixar nos locais de estilo da Freguesia


Cacilhas, 17 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano
(Representante do Bloco de Esquerda)
MOÇÃO APROVADA POR MAIORIA (com a abstenção do PS).

sexta-feira, dezembro 19, 2008

Análise do Orçamento da CMA para 2009

Câmara Municipal de Almada – DESPESAS COM PESSOAL
Algumas anotações ao Orçamento de 2009


REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES


Apesar de ser fundamental conhecer, previamente, a resposta da CMA ao segundo requerimento do Bloco de Esquerda sobre o problema do trabalho precário na autarquia para efectuar uma correcta interpretação do Orçamento para 2009 e do Mapa de Pessoal a ele anexo, mesmo assim apresento algumas anotações que julgo pertinentes face aos elementos disponíveis.

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, em 2009 a CMA propõe-se reduzir em cerca de 32% os gastos com o Pessoal em Regime de Tarefa ou Avença (rubrica 01.01.07).

Numa primeira análise, sem prejuízo de outras dúvidas que possam surgir após uma leitura mais exaustiva do documento, cabe-nos levantar as seguintes questões:

1) Este será, de facto, um corte efectivo de despesas, ou apenas o reflexo de uma previsão exagerada feita em 2008?

Segundo o Classificador Económico das Receitas e Despesas das Autarquias Locais (adaptado do classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro), a rubrica 01.01.07 destina-se, em exclusivo, ao pagamento de contratos de prestação de serviços (tarefa ou avença) celebrados a título individual e no cumprimento estrito da legislação em vigor.

Ou seja, só têm cabimento legal os contratos que tenham cumprido os preceitos indicados no artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que indica como requisitos, cumulativos, para se poderem celebrar contratos desta natureza, os seguintes: se trate de trabalho não subordinado (e para o qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público); o trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva; seja observado o regime legal da aquisição de serviços (expresso no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro) e o contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.

2) Foi feita a reapreciação de todos os contratos de prestação de serviços, conforme assim o exige o artigo 94.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para aferir da satisfação dos requisitos acima citados?

3) A rubrica 01.01.07 só pode incluir pessoas individuais. A lei afirma que os prestadores de serviços devem ser, em regra, pessoas colectivas. Isso significa que a CMA manteve os contratos outorgados na vigência da legislação anterior, mesmo que celebrados a título individual?

4) Que fundamentos alegou a CMA para renovar aqueles contratos?

5) Ou, por outro lado, os contratos passaram a ser celebrados com pessoas colectivas?

6) Em caso afirmativo, não estarão as despesas mal orçamentadas?

Desconhecendo-se, nesta data, quais irão ser os números reais dos gastos efectuados em 2008 (só possíveis de analisar a quando da apresentação das respectivas Contas), vamos partir do princípio que houve uma correcta previsão para o corrente ano dos encargos com os prestadores de serviços.

7) A redução proposta para 2009 de menos 405.618€ significa que houve contratos de tarefa e/ou de avença que não foram renovados?

8) Se sim, quantos?

9) Que justificações foram apresentadas?

Em 2008, numa situação que era o espelho de anos anteriores, sabemos que na CMA existiam vários trabalhadores que podíamos considerar “falsos recibos verdes”, conforme temos denunciado nos últimos meses.

Segundo a Inspecção-Geral de Finanças e a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, uma autarquia que contrate pessoal em regime de avença e/ou tarefa e, depois, os faça executar trabalho subordinado, equivale à assumpção de que existe na entidade necessidade de ocupar um posto de trabalho efectivo e permanente, ou apenas temporário, mas que o será sempre com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou a termo certo resolutivo, respectivamente.

10) A diminuição previsível dos encargos identificados no ponto quatro significa que os trabalhadores cujos contratos não terão sido renovados foram integrados?

11) Isto é, terá a autarquia celebrado contratos de trabalho respeitando os trâmites da lei e corrigindo as injustiças até então vigentes?

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, em 2009 a CMA propõe-se aumentar em cerca de 6% os gastos com o Pessoal Contratado a Termo (rubrica 01.01.06).

Conforme as regras previsionais do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade para as Autarquias Locais, implementado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro), assim o obrigam e, mais especificamente, o princípio contabilístico da prudência, um de entre os oito a que se deve obedecer a quando da elaboração do orçamento, as autarquias estão impedidas de criar “reservas ocultas ou provisões excessivas” e de apresentar “quantificação de custos por excesso”.

Considerando que a rubrica 01.01.06, comparativamente a 2008, apresenta um acréscimo de 23.748€, quantia esta que depois de lhe retirar os 11.757€ para aumentos de vencimento (2,9% previsíveis), perguntamos:

12) Os remanescentes 11.911€ são destinados à contratação de mais 39 efectivos, conforme resulta da leitura do mapa de pessoal anexo ao presente orçamento?

13) Nesse caso, e sendo que o executivo da Câmara Municipal continua a afirmar que a política de recursos humanos em Almada não é de incentivo à precariedade, como explicam, então, que em 2009 se esteja a prever um aumento de 53% de contratos a termo resolutivo?

14) A CMA defende-se alegando que apenas recorre a este tipo de contratos na categoria dos cantoneiros de limpeza (agora integrados, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na carreira dos assistentes operacionais) em virtude da grande mobilidade do sector. Que justificação apresenta, então, para a contratação a termo de quatro técnicos superiores?

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, em 2009 a CMA prevê um aumento global de 36% nas Despesas com Pessoal – Remunerações Certas e Permanentes.
Excluindo os montantes afectos aos contratados a termo e aos prestadores de serviços, a taxa de crescimento da rubrica 01.01 avança para 41%.

Atentos ao conteúdo do Mapa de Pessoal anexo ao orçamento, e à questão levantada no ponto cinco deste relatório, impõem-se as seguintes perguntas:

15) Este aumento substancial dos encargos com pessoal destina-se, apenas, a fazer face ao preenchimento dos 129 novos lugares a prover por Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado (119) e em regime de nomeação, por comissão de serviço (10)?

16) Ou inclui, também, os encargos com a integração dos “falsos recibos verdes”?

17) Se sim, quantos trabalhadores foram integrados?

18) Em referência àqueles 119 lugares: trata-se de processos concursais a iniciar só em 2009 ou indicam, simplesmente, a tomada de posse de novos trabalhadores aprovados em concursos efectuados e concluídos até 31-12-2008?

19) Estão previstas as situações de alteração do reposicionamento remuneratório inicial (anteriores progressões e/ou promoções)?

20) Foram tidas em consideração as justas reclassificações do pessoal, nomeadamente para a carreira de técnico superior, possíveis de acontecer nos termos do disposto no n.º 2 do artigo do artigo 95.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro?

Comparativamente a 2008, conforme se pode verificar pela leitura do mapa anexo, e contrariamente à tendência verificada em termos globais para o sector, constatamos que no Departamento de Educação e Juventude e no Departamento de Cultura prevê-se um crescimento dos contratados em regime de prestação de serviços de mais 36% e 15%, respectivamente.

21) Trata-se da celebração de novos contratos?
22) Ou da revisão do montante mensal da avença ou do valor global da tarefa a pagar aos actuais contratados?

23) Que argumentos justificam cada uma daquelas hipóteses?


MAPA DE PESSOAL
(da Câmara Municipal)


Começo por referir que, nos termos do artigo 5.º da lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o Mapa de Pessoal da CMA (assim como o dos Serviços Municipalizados) se encontra insuficientemente estruturado.

Segundo o diploma referido, faltam-lhe duas importantes referências:
a) Atribuição, competência ou actividade que o ocupante de cada posto se destina a cumprir ou executar;
b) A indicação, por carreira e/ou categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deve ser titular.

Pretendeu o legislador que este fosse o instrumento basilar na gestão dos recursos humanos na Administração Pública, como facilmente se deduz pelo teor dos artigos 6.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Todavia, no caso de Almada, é manifesta a insuficiência de dados apresentados, impedindo uma correcta verificação da correspondência entre a previsão do pessoal que se estima ser necessário à prossecução das atribuições e actividades da autarquia e os objectivos a alcançar por cada posto de trabalho em concreto e que se encontram substanciados nas Opções do Plano.

Passando à análise dos números apresentados:

Em 2007, segundo os dados do Balanço Social, a CMA tinha ao seu serviço 1.526 trabalhadores, incluindo entre eles 68 contratados a termo certo e 66 em regime de prestação de serviços. Ou seja, com vínculo efectivo e permanente, existiam 1.392 trabalhadores.

Em 2008, pegando na informação prestada pela CMA ao 1.º requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, os contratados a termo passaram a ser 73 e os prestadores de serviços 120. Presumindo que o número de lugares efectivos, no corrente ano, são os mesmos do ano anterior (o que, provavelmente, não corresponde à verdade – mas só o iremos saber no final do 1.º trimestre de 2009 a quando da apresentação do balanço Social de 2008), significa que exercem funções na CMA, provavelmente, cerca de 1.585 trabalhadores.

Apesar de o regime de carreiras ser aplicado, em exclusivo, às relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, nada obsta a que os mapas de pessoal a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, integrem, também, a totalidade dos postos de trabalho a termo resolutivo e os de nomeação em comissão de serviço, como parece ter sido essa a intenção do legislador.

Como tal, consideramos que o Mapa de Pessoal da CMA, assim como especifica a forma de contratação dos lugares a preencher, por uma questão de coerência e transparência política, deveria indicar, também, a natureza do vínculo dos lugares preenchidos, ao contrário do que acontece, impedindo o conhecimento da situação actual, o que reputamos de grave pois trata-se de omitir informação relevante para a compreensão da realidade dos recursos humanos da autarquia.

Mas, como podem verificar, existem sérias contradições entre os números apresentados e as conclusões a que poderemos chegar. Elas são fruto da má prestação de informação pela CMA e do incumprimento de algumas normas legais, procedimentos que urge rectificar sob pena de nos induzir a pensar que existe intenção de esconder actos menos correctos.

Se o mapa de pessoal para 2009 não pode integrar os prestadores de serviços, os 1.552 lugares indicados como preenchidos corresponderão, apenas, aos contratados por tempo indeterminado (as anteriores nomeações) e aos contratados a termo resolutivo, aos quais devem ser acrescentados os 39 a contratar, perfazendo um total previsível de 1.591 lugares.

Assim sendo, prosseguindo a mesma linha de pensamento, em 2008 teríamos tido cerca de 1.465 lugares (1.392 efectivos + 73 a termo certo) contra os 1.460 (1.392 efectivos + 68 a termo) de 2007.

Mas, se a CMA indica como estando preenchidos, nesta data (Dezembro de 2008), 1.552 lugares não podemos deixar de perguntar:

24) Afinal a que corresponde a diferença de 87 lugares apurados?

25) Trata-se de pessoal com vínculo permanente?

26) Ou de pessoal contratado a termo resolutivo (certo ou incerto)?

Finalmente, temos ainda a colocar as seguintes questões:
No dia 1 de Janeiro de 2009, entra em vigor o novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações previsto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo que o processo de integração se executa através da Lista Nominativa a que se refere o artigo 109.º do diploma atrás citado.

Nessa listagem, fundamental para se proceder à passagem para o novo regime, deve-se identificar a posição remuneratória e o nível correspondente, assim como a possibilidade de os trabalhadores poderem ser reposicionados no nível seguinte, ponderada a avaliação do desempenho dos anos anteriores.

27) O aumento das despesas previstas para 2009 tem estes factos em consideração?

28) A CMA já deliberou se vai seguir a “opção gestionária” (prevista no artigo 46.º) ou se pretende optar pelo sistema regra (enunciado no artigo 47.º)?

Uma terceira componente do novo sistema retributivo é a atribuição de prémios de desempenho (artigo 74.º e seguintes da legislação acima referida), que dependem da respectiva afectação orçamental.

29) Como tal, perguntamos: a CMA pensa atribuir, em 2009, prémios de produtividade?

30) Embora saibamos que apenas é obrigatório fazê-lo durante os primeiros quinze dias da entrada em execução do orçamento para 2009, já foram fixadas as carreiras, categorias ou cargos que podem beneficiar desse prémio?


Cacilhas, 12 de Dezembro de 2008
Maria Ermelinda Toscano

terça-feira, dezembro 09, 2008