quinta-feira, maio 06, 2010

Novela da Minuta que queria ser Acta...


«Quanto à minuta da Acta, apesar das muitas vezes que sobre o assunto já nos debruçámos nesta Assembleia de Freguesia, dos modelos que entregámos à Mesa e da ajuda que disponibilizámos durante o mandato anterior e até no início do actual, continua a ser feita de forma incorrecta. Custa-nos, portanto, perceber o porquê de tamanha resistência em fazer bem e só podemos entender essa atitude como uma opção política.»
(...)
«Portanto, facilmente se depreende que o rascunho anexo à acta n.º 5/2009, como se fora a sua minuta, enferma de várias irregularidades sendo a mais evidente o facto de não estar assinada, o que lhe retira qualquer valor jurídico.»
(...)
«Se pensarmos que a reunião em causa é a da apreciação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2010, cuja deliberação de aprovação só se torna eficaz depois de ter a respectiva acta aprovada (ou, em alternativa, a minuta correspondente), conforme assim o determina a lei das autarquias locais (artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), temos aqui um problema muito sério, como facilmente se depreende, e com o qual o Bloco de Esquerda não pode pactuar.»

Veja a versão integral desta declaração de voto AQUI.
 
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A Acta foi aprovada por maioria com o voto contra do BE, a abstenção do PS e o voto a favor da CDU e do PSD... terão estes autarcas consciência de que deram o seu aval a um documento que viola a lei das autarquias locais? Como é possível  saberem tão pouco sobre o funcionamento do órgão autárquico para o qual foram eleitos?

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